Autorizo a Dispensa de Licitação, fundamentada no art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico constante no processo abaixo, tendo como objeto aCONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS DURANTE AS FESTIVIDADES DE RÉVEILLON DO MUNICÍPIO DE BONITO/MS.
AUTORIZO a Dispensa em cumprimento às determinações contidas no art. 72, VIII da Lei retro mencionada.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 53/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 170/2024
FAVORECIDO: G.C. LIMA & CIA LTDA
CNPJ nº 43.020.683/0001-51
VALOR: R$ 55.500,00 (cinquenta e cinco mil e quinhentos reais).
PRAZO: 90 dias.
Bonito-MS, 19 de dezembro de 2024.
Josmail Rodrigues,
Prefeito Municipal.