Reconheço a inexigibilidade de licitação conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico, constantes no processo abaixo, tendo como objeto a contratação dos serviços técnicos profissionalizantes especializados para capacitação de servidor público da administração municipal de Bonito/MS: 1º Congresso de Licitações e Compras Públicas LICITARMS, Realizado pela EFFICIENCE EVENTOS CORPORATIVOS LTDA, conforme Termo de Referência, fundamentado artigo 74, inciso III, com o art. 06, inciso XVIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
AUTORIZO a despesa, em cumprimento às determinações contidas na Lei retro mencionada.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 12/2025
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 33/2025
FAVORECIDO: EFFICIENCE EVENTOS CORPORATIVOS LTDA
CNPJ Nº 57.725.821/0001-02
VALOR: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
PRAZO: 31/12/2025.
Bonito-MS, 25 de março de 2025.
Edilberto Cruz Gonçalves,
Secretário de Administração e Finanças