Reconheço a inexigibilidade de licitação, fundamentada no inciso I, do artigo 74 da Lei n.º 14.133/21, conforme solicitação, documento de formalização da demanda, justificativa e parecer jurídico, constantes no processo abaixo, tendo como objeto a contratação de serviço especializado para o fornecimento de licença do aplicativo GovFácil atendendo a demanda do Município de Bonito/MS.
AUTORIZO a despesa, em cumprimento às determinações contidas no art. 72, da Lei retro mencionada.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 37/2025
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PROCESSO LICITATÓRIO Nº 92/2025
FAVORECIDO: GOVFÁCIL GESTÃO & TECNOLOGIA LTDA
CNPJ Nº 41.886.613/0001-55
VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
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PRAZO: 12 meses.
Bonito-MS, 10 de julho de 2025.
Josmail Rodrigues
Prefeito Municipal.