Reconheço a inexigibilidade de licitação, fundamentada no inciso I, do artigo 74 da Lei n.º 14.133/21, conforme solicitação, documento de formalização da demanda, justificativa e parecer jurídico, constantes no processo abaixo, tendo como objeto a aquisição de cartilhas educacionais abordando o tema “Água potável: use com inteligência”, que serão distribuídos aos estudantes do 5º ao 8º ano da Rede Municipal de Ensino do Município de Bonito/MS.
AUTORIZO a despesa, em cumprimento às determinações contidas no art. 72, da Lei retro mencionada.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 46/2025
Obras do Minha Casa Minha Vida Rural avançam e transformam a rotina de famílias indígenas em MS
Relatório Técnico 07 – Plano Diretor: Documentações Urbanísticas e Ambientais
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 115/2025
FAVORECIDO: EDITORA AMIGOS DA NATUREZA LTDA.
CNPJ Nº 04.096.738/0001-55
VALOR: R$ 3.026,30 (três mil vinte e seis reais e trinta centavos).
PRAZO: 12 (doze) meses.
Bonito-MS, 01 de setembro de 2025.
Josmail Rodrigues
Prefeito Municipal.