Autorizo a Dispensa de Licitação, fundamentada no art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico constante no processo abaixo, tendo como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos atuariais para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Bonito (IPSMB).
AUTORIZO a Dispensa em cumprimento às determinações contidas no art. 72, VIII da Lei retro mencionada.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 37/2025
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PROCESSO LICITATÓRIO Nº 151/2025
EMPRESA: RPrev Consultoria Atuarial LTDA
CNPJ nº 46.147.565/0001-05
VALOR TOTAL: R$ 3.498,00 (três mil quatrocentos e noventa e oito reais)
TERMO DE ANULAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 01/2026 – Prefeitura Municipal de Bonito
PRAZO: 12 meses.
Bonito-MS, 15 de dezembro de 2025.
Rosileia Gomes Xavier
Diretora Presidente do IPSMB