Por EBC,
Principal aposta do governo para equilibrar o Orçamento de 2026, o corte de incentivos fiscais foi aprovado nesta semana pelo Congresso. Com potencial de elevar a arrecadação em cerca de R$ 22,4 bilhões no próximo ano, a proposta também aumenta tributos sobre empresas de apostas on-line (bets), fintechs e grandes empresas que remuneram sócios por meio de juros sobre capital próprio (JCP).
Aprovado na madrugada da última quarta-feira (17) pela Câmara dos Deputados e na noite do mesmo dia pelo Senado, o texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No início da semana, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia dito que o projeto era importante para evitar um corte de cerca de R$ 20 bilhões no Orçamento de 2026.
A seguir, veja os principais pontos do projeto e como ele afeta empresas, setores e as contas públicas.
Quilombo em Cabo Frio denuncia despejo de esgoto na comunidade
Dilma será indenizada por tortura física e psicológica na ditadura
O que o projeto faz?
O projeto reduz em 10% parte dos incentivos e benefícios fiscais federais e, ao mesmo tempo, aumenta tributos sobre:
- Casas de apostas esportivas on-line (bets);
- Fintechs e outras instituições financeiras;
- Juros sobre capital próprio (JCP).
Além disso, cria regras mais rígidas de controle, transparência e limites para a concessão de benefícios tributários no país.
Quais tributos terão benefícios reduzidos?
A redução de 10% atinge incentivos ligados aos seguintes tributos federais:
- Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e PIS/Pasep-Importação;
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Cofins-Importação;
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
- Imposto de Importação;
- Contribuição previdenciária patronal.
A diminuição incide sobre os chamados gastos tributários listados no Orçamento de 2026 e em regimes especiais, respeitadas as exceções previstas no texto.
Padre Júlio diz que há conspiração contra trabalho da Pastoral de Rua
Brasil não assina comunicado sobre Venezuela liderado pela Argentina
Quais regimes e setores podem ser afetados?
Entre os benefícios que poderão sofrer redução estão:
- Regime Especial da Indústria Química (Reiq);
- Créditos presumidos de IPI para empresas exportadoras;
- Créditos presumidos de PIS/Cofins para setores como farmacêutico, agropecuário, alimentos, transporte rodoviário de passageiros e exportações de café e cítricos;
- Alíquota zero de PIS/Cofins para importadores de fertilizantes, agrotóxicos e nafta petroquímica.
No caso do lucro presumido, o texto permite elevar em 10% a base de cálculo do imposto, mas apenas sobre a parcela da receita bruta anual que ultrapassar R$ 5 milhões.
Quais são as exceções?
A redução não atinge:
- Imunidades constitucionais (templos religiosos, partidos políticos, livros);
- Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio;
- Produtos da cesta básica nacional;
- Entidades filantrópicas sem fins lucrativos;
- Empresas do Simples Nacional;
- Programas como Minha Casa, Minha Vida e Prouni;
- Lei Aldir Blanc;
- Desoneração da folha de pagamentos;
- Incentivos para os setores de tecnologia da informação, comunicação e semicondutores.
Também ficam preservados benefícios concedidos por prazo determinado a empresas que já cumpriram contrapartidas exigidas em lei.
O que muda para as bets?
A tributação sobre as casas de apostas será elevada de forma gradual. Hoje, ela é de 12%, mas aumentará para:
- 13% em 2026;
- 14% em 2027;
- 15% em 2028.
Metade da arrecadação adicional será destinada à seguridade social e a outra metade a ações de saúde.
O texto também endurece a fiscalização e prevê responsabilização solidária de quem fizer publicidade ou mantiver operações com bets não autorizadas.
E para as fintechs?
O projeto aumenta a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido):
- Fintechs e sociedades de capitalização passam de 15% para 17,5% até 2027 e para 20% a partir de 2028;
- Outras instituições financeiras, como bolsas e entidades de liquidação, terão alíquotas elevadas de 9% para 12% até 2027 e para 15% a partir de 2028.
O que muda no JCP?
O Imposto de Renda retido na fonte sobre juros sobre capital próprio (JCP) sobe de 15% para 17,5%. O JCP é usado por grandes empresas para remunerar sócios e acionistas.
Há novos limites para benefícios fiscais?
Sim. O texto estabelece que, se os incentivos tributários ultrapassarem 2% do Produto Interno Bruto (PIB), fica proibida a concessão, ampliação ou prorrogação de novos benefícios, salvo se houver medidas de compensação fiscal.
Segundo o governo, os benefícios tributários no Brasil podem chegar a R$ 800 bilhões por ano.
O projeto trata de crimes tributários?
Sim. Ele agrava penas para crimes tributários quando envolverem bens protegidos por imunidades constitucionais, como livros e templos religiosos.
O que são os “restos a pagar” revalidados?
O projeto permite revalidar despesas empenhadas, mas não pagas, que haviam sido canceladas a partir de 2023. Esses valores poderão ser quitados até o fim de 2026, inclusive recursos de emendas parlamentares. A estimativa de impacto para os cofres do governo está em torno de R$ 3 bilhões.
Quando as mudanças entram em vigor?
A maior parte das medidas passa a valer em 1º de janeiro de 2026.
No entanto, as alterações que envolvem aumento de tributos ou redução de benefícios precisam respeitar a noventena: prazo mínimo de 90 dias após a sanção presidencial para entrar em vigor.
*com informações das Agências Câmara e Senado
