\n
A C\u00e2mara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), o projeto de lei que altera as regras para a regulariza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis rurais localizados em terras p\u00fablicas, nas faixas de fronteira e vendidos ou cedidos pelo Poder P\u00fablico. Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser aprovada no Senado.<\/strong><\/p>\nProposto pelo deputado Ti\u00e3o Medeiros (PP-PR) no ano passado, o PL 4.497\/2024\u00a0 foi aprovado por 257 votos favor\u00e1veis e 88 contr\u00e1rios na forma de um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Caroline de Toni (PL-SC).<\/p>\n
\n\u201cO disposto nesta lei aplica-se \u00e0 ratifica\u00e7\u00e3o dos registros imobili\u00e1rios referentes a im\u00f3veis rurais com origem em t\u00edtulos de aliena\u00e7\u00e3o ou de concess\u00e3o de terras devolutas expedidos pelos estados em faixa de fronteira, incluindo os seus desmembramentos e remembramentos, devidamente inscritos no Registro de Im\u00f3veis at\u00e9 a data de 23 de outubro de 2015\u201d, especifica a proposta aprovada.<\/p>\n<\/blockquote>\n
O projeto determina a imediata regulariza\u00e7\u00e3o dos registros imobili\u00e1rios de im\u00f3veis rurais de at\u00e9 15 m\u00f3dulos fiscais com base em uma declara\u00e7\u00e3o escrita e assinada pelo requerente caso este n\u00e3o receba do \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel pela base de dados oficiais as certid\u00f5es oficiais no prazo de at\u00e9 15 dias.<\/strong>\u00a0<\/p>\n>> Siga o canal da Ag\u00eancia Brasil <\/strong>no WhatsApp<\/p>\nA \u00e1rea de um m\u00f3dulo fiscal varia conforme o munic\u00edpio onde a propriedade est\u00e1 localizada, podendo variar entre 5 hectares e 110 hectares, sendo que 1 hectare corresponde, aproximadamente, \u00e0s medidas de um campo de futebol oficial.<\/p>\n
Se o Senado ratificar a proposta, o prazo para os interessados pedirem a regulariza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis com mais de 15 m\u00f3dulos fiscais, que terminaria este ano, ser\u00e1 estendido at\u00e9 2030. O objetivo da prorroga\u00e7\u00e3o do prazo \u00e9 permitir que todos os propriet\u00e1rios consigam cumprir todas as exig\u00eancias legais, evitando preju\u00edzos econ\u00f4micos e processos judiciais.<\/p>\n
O projeto tamb\u00e9m autoriza a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de im\u00f3veis com mais de 15 m\u00f3dulos fiscais, considerados grandes propriedades, em \u00e1reas de fronteira, mesmo com processos administrativos em andamento de demarca\u00e7\u00e3o de terra ind\u00edgena com sobreposi\u00e7\u00e3o de \u00e1reas, inclusive de terra ind\u00edgena tradicionalmente ocupada.<\/p>\n
\n\u201c\u00c9 vedado ao oficial do Registro de Im\u00f3veis recusar o registro ou a ratifica\u00e7\u00e3o de registro imobili\u00e1rio com base em pretens\u00f5es fundi\u00e1rias ainda n\u00e3o formalmente finalizadas, tais como processos administrativos de demarca\u00e7\u00e3o de terra ind\u00edgena ainda n\u00e3o homologados por decreto presidencial e a propostas de cria\u00e7\u00e3o de unidades de conserva\u00e7\u00e3o ou \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o institu\u00eddas por ato normativo pr\u00f3prio\u201d, define o projeto.<\/p>\n<\/blockquote>\n
De acordo com a relatora da proposta, Caroline de Toni, a mudan\u00e7a das atuais regras n\u00e3o significa um relaxamento das normas de controle, mas sim maior seguran\u00e7a jur\u00eddica no campo.\u00a0<\/p>\n
Para a parlamentar, hoje, muitas fam\u00edlias n\u00e3o t\u00eam acesso ao cr\u00e9dito rural e temem perder seus direitos.<\/strong><\/p>\n\u201cEstamos falando de 11 milh\u00f5es de brasileiros em 11 estados, 16% do territ\u00f3rio nacional, 588 munic\u00edpios. Estamos falando de uma necess\u00e1ria seguran\u00e7a jur\u00eddica que a gente precisa dar”, explica Caroline de Toni.<\/p>\n
Os deputados que votaram contra a proposta sustentam que o resultado poder\u00e1 ser a regulariza\u00e7\u00e3o de terras griladas e a destrui\u00e7\u00e3o de \u00e1reas florestais.<\/strong>\u00a0<\/p>\n“Estamos falando em um ataque \u00e0s comunidades tradicionais. H\u00e1 uma tentativa de facilitar o registro imobili\u00e1rio de terras habitadas por povos ind\u00edgenas e quilombolas”, afirmou o deputado Helder Salom\u00e3o (PT-ES).<\/p>\n
Minist\u00e9rio<\/h2>\n
Em nota, o Minist\u00e9rio dos Povos Ind\u00edgenas manifestou preocupa\u00e7\u00e3o com a aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei. Para a pasta, o parecer aprovado pelo plen\u00e1rio da C\u00e2mara, de autoria da deputada Caroline de Toni, \u201cdistorce a proposta original\u201d de Ti\u00e3o Medeiros.<\/p>\n
\u201cO texto aprovado apresenta graves amea\u00e7as aos direitos territoriais de povos ind\u00edgenas. Isso porque permite a valida\u00e7\u00e3o de registros sobrepostos a terras ind\u00edgenas, mesmo quando j\u00e1 houver estudos, portarias declarat\u00f3rias ou outros atos oficiais reconhecendo a tradicionalidade da ocupa\u00e7\u00e3o ind\u00edgena\u201d, alerta o minist\u00e9rio.<\/strong><\/p>\nAinda segundo a pasta, a proposta viola o Artigo n\u00ba 231 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que reconhece os direitos origin\u00e1rios dos povos ind\u00edgenas sobre as terras que tradicionalmente ocupavam, e a Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio.<\/p>\n
\n\u201cAo privilegiar interesses privados em detrimento do interesse p\u00fablico, do meio ambiente e dos direitos humanos, o projeto de lei promove a institucionaliza\u00e7\u00e3o da grilagem, a nega\u00e7\u00e3o do direito origin\u00e1rio \u00e0 terra e a destrui\u00e7\u00e3o de territ\u00f3rios de relev\u00e2ncia hist\u00f3rica, cultural e ambiental\u201d, afirma a pasta.<\/p>\n<\/blockquote>\n
O Minist\u00e9rio dos Povos Ind\u00edgenas afirma ainda que\u00a0 \u201cas a\u00e7\u00f5es do Congresso Nacional v\u00eam fragilizando legisla\u00e7\u00f5es ambientais e retrocedendo em rela\u00e7\u00e3o aos direitos dos povos ind\u00edgenas\u201d.<\/p>\n
* Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/em><\/p>\n <\/p>\n
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