{"id":444979,"date":"2025-06-13T02:20:21","date_gmt":"2025-06-13T05:20:21","guid":{"rendered":"https:\/\/mrnews.com.br\/index.php\/2025\/06\/13\/plataformas-nao-podem-ser-terra-sem-lei-defende-moraes\/"},"modified":"2025-06-13T02:20:21","modified_gmt":"2025-06-13T05:20:21","slug":"plataformas-nao-podem-ser-terra-sem-lei-defende-moraes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mrnews.com.br\/index.php\/2025\/06\/13\/plataformas-nao-podem-ser-terra-sem-lei-defende-moraes\/","title":{"rendered":"Plataformas n\u00e3o podem ser &#8220;terra sem lei&#8221;, defende Moraes"},"content":{"rendered":"<p>Por EBC, <\/p>\n<div>\n<p>O\u00a0ministro <strong>Alexandre de Moraes<\/strong>, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (12) <strong>a favor da responsabilidade civil das plataformas que operam as redes sociais<\/strong>.\u00a0<\/p>\n<p>O voto do ministro foi proferido na a\u00e7\u00e3o na\u00a0qual a Corte julga a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965\/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.<\/p>\n<p>De acordo com o dispositivo, &#8220;com o intuito de assegurar a liberdade de express\u00e3o e impedir a censura&#8221;, as plataformas s\u00f3 podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usu\u00e1rios se, ap\u00f3s ordem judicial, n\u00e3o tomarem provid\u00eancias para retirar o conte\u00fado.<\/p>\n<p><strong>A Corte discute se as plataformas podem ser responsabilizadas civilmente na Justi\u00e7a pelos conte\u00fados il\u00edcitos, como postagens antidemocr\u00e1ticas e contra o sistema eleitoral, discursos de \u00f3dio, incita\u00e7\u00e3o de crimes contra autoridades e por transmiss\u00e3o <em>lives<\/em> que induzem ao suic\u00eddio e \u00e0 automutila\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes.\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>At\u00e9\u00a0o momento, o\u00a0placar do julgamento est\u00e1 7 votos a 1\u00a0a favor da inconstitucionalidade da norma e possibilidade de puni\u00e7\u00e3o civil contra as empresas.<\/strong><\/p>\n<p>Ap\u00f3s o voto de Moraes, o julgamento foi suspenso e ser\u00e1 retomado na quarta-feira (25).\u00a0<\/p>\n<p><strong>Apesar da maioria formada, ainda n\u00e3o\u00a0foi aprovada a tese jur\u00eddica com os detalhes da decis\u00e3o. A tese \u00e9 necess\u00e1ria para estabelecer as regras que as plataformas dever\u00e3o seguir para a retirada dos conte\u00fados ilegais.\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>&gt;&gt; Siga o canal da <strong>Ag\u00eancia Brasil <\/strong>no WhatsApp<\/p>\n<h2>Voto\u00a0<\/h2>\n<p>Ao votar pela responsabiliza\u00e7\u00e3o, Moraes exibiu no tel\u00e3o do plen\u00e1rio mensagens com conte\u00fado racista, homof\u00f3bico e antissemita que est\u00e3o ativas nas redes sociais e n\u00e3o foram retiradas pelas plataformas.\u00a0<\/p>\n<p><strong>Moraes disse que as grandes empresas de tecnologia\u00a0imp\u00f5em seu modelo de neg\u00f3cio &#8220;agressivo&#8221;, sem respeitar as leis do Brasil. \u00a0Para o ministro, as plataformas n\u00e3o podem ser uma &#8220;terra sem lei&#8221;.<\/strong><\/p>\n<blockquote>\n<p>&#8220;Somente uma mente doente e criminosa posta isso e outras mentes doentes e criminosas d\u00e3o <em>like<\/em>. Somente mentes omissas n\u00e3o lutam para retirar isso das redes sociais. Isso n\u00e3o \u00e9 liberdade de express\u00e3o, isso \u00e9 crime&#8221;, afirmou.<\/p>\n<\/blockquote>\n<h2>8 de janeiro<\/h2>\n<p>O ministro mostrou imagens dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e disse que os acusados &#8220;instrumentalizaram&#8221; as redes sociais para combinar as invas\u00f5es aos pr\u00e9dios p\u00fablicos de Bras\u00edlia e transmitir os atos.<\/p>\n<p>&#8220;Destru\u00edram, pediram interven\u00e7\u00e3o militar e postavam no mesmo momento, e as redes sociais sem nenhuma autorregulamenta\u00e7\u00e3o. A fal\u00eancia da autorregulamenta\u00e7\u00e3o das redes sociais \u00e9\u00a0que fez com que a gente tenha que julgar isso nestas sess\u00f5es&#8221;, disse.<\/p>\n<h2>Desafios nas redes<\/h2>\n<p>Moraes tamb\u00e9m acusou as plataformas de permitirem a\u00a0exposi\u00e7\u00e3o de v\u00eddeos sobre ataques a escolas e de automutila\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n<blockquote>\n<p>&#8220;O direcionamento dos algoritmos n\u00e3o \u00e9 rand\u00f4mico. A partir do momento em que uma crian\u00e7a ou adolescente consulta esse tema, \u00e9 bombardeada por esses temas, incentivando a pr\u00e1tica criminosa&#8221;, comentou.\u00a0<\/p>\n<\/blockquote>\n<h2>Desinforma\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<p>O ministro disse que a verdade est\u00e1 sendo manipulada nas redes sociais e reafirmou que &#8220;liberdade de express\u00e3o n\u00e3o \u00e9 liberdade de agress\u00e3o&#8221;.\u00a0<\/p>\n<p>&#8220;As pessoas v\u00eam sendo bombardeadas e submetidas a uma verdadeira lavagem cerebral. A verdade, a mentira, o que \u00e9 falso vem sendo manipulado para ganhos econ\u00f4micos e a obten\u00e7\u00e3o do poder pol\u00edtico&#8221;, completou.\u00a0<\/p>\n<h2>Maioria\u00a0<\/h2>\n<p>Na sess\u00e3o de ontem, a Corte formou maioria de seis votos pela responsabiliza\u00e7\u00e3o das redes.<\/p>\n<p>Votaram nesse sentido os ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli e Lu\u00eds Roberto Barroso.\u00a0<\/p>\n<p>Gilmar Mendes\u00a0considerou que o Artigo 19 \u00e9 &#8220;ultrapassado&#8221; e que a regulamenta\u00e7\u00e3o das redes sociais n\u00e3o representa uma amea\u00e7a \u00e0 liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n<p>Para o ministro, o &#8220;modelo de irresponsabilidade das plataformas&#8221; n\u00e3o poder ser mantido.<\/p>\n<p>Zanin\u00a0votou pela inconstitucionalidade do artigo e afirmou que o dispositivo n\u00e3o \u00e9 adequado para proteger os direitos fundamentais e imp\u00f5e aos usu\u00e1rios o \u00f4nus de acionar o Judici\u00e1rio em caso de postagens ofensivas e ilegais.<\/p>\n<p>Fux e Toffoli\u00a0votaram para permitir a exclus\u00e3o de postagens ilegais por meio de notifica\u00e7\u00f5es extrajudiciais, ou seja, pelos pr\u00f3prios atingidos, sem decis\u00e3o judicial pr\u00e9via.<\/p>\n<p>Barroso diz que a ordem judicial \u00e9 necess\u00e1ria para a remo\u00e7\u00e3o somente de postagens de crimes contra a honra (cal\u00fania, difama\u00e7\u00e3o e inj\u00faria&#8221;). Nos demais casos, a notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial \u00e9 suficiente para a remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, mas cabe \u00e0s redes o dever de cuidado para avaliar as mensagens est\u00e3o em desacordo com as pol\u00edticas de publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>O \u00fanico voto divergente foi proferido pelo ministro\u00a0Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, que votou a favor pela manuten\u00e7\u00e3o das atuais regras que impedem a responsabiliza\u00e7\u00e3o direta das redes.<\/strong><\/p>\n<h2>Casos julgados<\/h2>\n<p>O STF julga dois casos concretos que envolvem o Marco Civil da Internet e que chegaram \u00e0 Corte por meio de recursos.<\/p>\n<p>Na a\u00e7\u00e3o relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial pr\u00e9via para responsabiliza\u00e7\u00e3o dos provedores por atos il\u00edcitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar decis\u00e3o judicial que condenou a plataforma por danos morais pela cria\u00e7\u00e3o de perfil falso de um usu\u00e1rio.<\/p>\n<p>No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conte\u00fados ofensivos e retir\u00e1-los do ar sem interven\u00e7\u00e3o judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.\u00a0\u00a0<\/p>\n<p>      <!-- Relacionada --><\/p>\n<p>            <!-- Relacionada -->\n    <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Por EBC, O\u00a0ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (12) a favor da responsabilidade civil das plataformas que operam as redes sociais.\u00a0 O voto do ministro foi proferido na a\u00e7\u00e3o na\u00a0qual a Corte julga a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965\/2014), norma que estabeleceu os 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