Por EBC, <\/p>\n
A exclus\u00e3o das diaristas da Lei Complementar 150, que regulamentou os direitos dos trabalhadores dom\u00e9sticos \u00e9 uma viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o 189 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio. A avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 da Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Trabalhadoras Dom\u00e9sticas (Fenatrad), entidade que defende uma revis\u00e3o da lei brasileira, que completou dez anos, para que as diaristas tenham os direitos equiparados aos trabalhadores formais.<\/p>\n
\u201cA gente vem lutando pela equipara\u00e7\u00e3o de direitos das diaristas, porque a gente sabe que\u00a0muitas pessoas trabalham um ou dois na semana, mas t\u00eam v\u00ednculo [empregat\u00edcio], sim, embora o v\u00ednculo n\u00e3o seja reconhecido\u201d, afirmou a coordenadora-geral da Fenatrad, Creuza Maria Oliveira.<\/p>\n
\n\u201cTem trabalhadora que, uma vez na semana, leva anos e anos na mesma casa, e a Lei 150, apesar dos avan\u00e7os, n\u00e3o reconhece\u201d, completa.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Segundo a federa\u00e7\u00e3o, a lei brasileira discrimina a trabalhadora por di\u00e1ria, \u201cfazendo dela uma ‘aut\u00f4noma\u2019 e jogando sobre a profissional as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias”. Creuza lembrou que outras categorias, como m\u00e9dicos e professores, trabalhando um ou dois dias na semana, t\u00eam o direito ao reconhecimento como empregados.<\/strong><\/p>\n
A Lei 150 garantiu jornada semanal de 44 horas, Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), hora extra, adicional noturno e aviso pr\u00e9vio, por exemplo, somente \u00e0s dom\u00e9sticas que trabalham pelo menos tr\u00eas dias na mesma casa, diferentemente do que determina a resolu\u00e7\u00e3o da OIT. No normativo internacional, \u00e9 empregado dom\u00e9stico quem trabalha nas resid\u00eancias, independente de receber por dia ou m\u00eas.<\/strong><\/p>\n
Com a exclus\u00e3o das diaristas da lei, em 2015, havia uma expectativa de que elas ganhassem sal\u00e1rio maior que as mensalistas, lembrou a economista Cristina Vieceli do Departamento Intersindical de Estat\u00edstica e Estudos Socioecon\u00f4micos (Dieese). No entanto, as pesquisas do \u00f3rg\u00e3o mostram que, em m\u00e9dia, elas s\u00f3 conseguem trabalhar 24h por semana e ganham menos que R$ 1 mil. Essa realidade dificulta, inclusive, que elas fa\u00e7am a\u00a0contribui\u00e7\u00e3o para a previd\u00eancia por conta pr\u00f3pria. Do total de dom\u00e9sticas no pa\u00eds, somente um ter\u00e7o pagava a Previd\u00eancia Social em 2022, segundo o Dieese.<\/strong><\/p>\n
\u201cEssa situa\u00e7\u00e3o representa um desafio importante, considerando que as diaristas t\u00eam jornadas mais inst\u00e1veis, e n\u00e3o v\u00e3o, necessariamente, conseguir trabalhar todos os dias, o que faz com que elas tenham um sal\u00e1rio mensal menor do que as mensalistas, e um v\u00ednculo mais precarizado no trabalho\u201d, explicou Vieceli.<\/p>\n
Tamb\u00e9m \u00e9 comum essas trabalhadoras extrapolarem o limite da jornada, de 8 horas, e acabarem mais sujeitas a acidentes e les\u00f5es, embora n\u00e3o contem com a previd\u00eancia social<\/strong>.\u00a0Para a economista, o Brasil precisa resolver o impasse em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o da OIT. \u00a0<\/p>\n
A federa\u00e7\u00e3o critica que, com a lei complementar, os patr\u00f5es se eximiram dos encargos sociais das diaristas, sem que o Estado assumisse essa responsabilidade. \u201cA diarista, se ela n\u00e3o tiver informa\u00e7\u00e3o, se ela n\u00e3o tiver condi\u00e7\u00f5es, ela vai chegar daqui a 30 anos sem aposentadoria, apesar de ter trabalhado, \u00e0s vezes, por toda uma vida\u201d, pontuou a presidenta do Sindicato dos Trabalhadores Dom\u00e9sticos do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro, Maria Izabel Monteiro.<\/p>\n
De 2013 para 2022, as diaristas passaram de 37,5% dos trabalhadores dom\u00e9sticos para 43,6%. As mensalistas, em outro sentido, diminu\u00edram de 62,% para 56,4%.<\/strong><\/p>\n
Como exemplo da marginaliza\u00e7\u00e3o desse grupo, a Fenatrad lembra que “a falta de prote\u00e7\u00e3o social durante a pandemia empurrou milh\u00f5es para a pobreza extrema”.<\/p>\n
Sem direitos, a Fenatrad chama aten\u00e7\u00e3o para o perfil desse grupo:\u00a0a maioria \u00e9 de\u00a0mulheres negras \u2500 sete em cada dez desses profissionais \u2500 que s\u00e3o chefes de fam\u00edlias, sendo quatro em dez pobres ou extremamente pobres. Os dados s\u00e3o da Pesquisa Nacional por Amostra de Domic\u00edlios Cont\u00ednua (PNAD) de 2022, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE), que investigou o perfil dos dom\u00e9sticos no pa\u00eds.<\/p>\n
Trabalhadora domestica n\u00e3o \u00e9 MEI<\/h2>\n
Outra preocupa\u00e7\u00e3o da federa\u00e7\u00e3o \u00e9 com o registro de diaristas como Microempreendedora Individual (MEI), \u201cum desvio da lei\u201d, segundo a entidade, mas que vem sendo exigido por ag\u00eancias e plataformas que intermediam servi\u00e7os.<\/strong><\/p>\n
A federa\u00e7\u00e3o quer que o governo impe\u00e7a o registro das diaristas como MEI e apresentou o pleito ao Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego. A legisla\u00e7\u00e3o do MEI, no entanto, cabe a um conselho, do qual fazem parte v\u00e1rios minist\u00e9rios, e ainda n\u00e3o h\u00e1 unanimidade sobre o que fazer, explicou a subsecretaria de Estudos da pasta, Paula Montagner.<\/p>\n
\u201cO MTE vem conversando com a Receita [Federal], com\u00a0o Minist\u00e9rio da Micro e Pequena Empresa, explicando que, para ter uma aposentadoria, a trabalhadora dom\u00e9stica precisa contribuir com mais de 5% (valor exigido pelo MEI)\u201d, disse. \u201cNo entanto, h\u00e1 vis\u00f5es mais imediatistas, digamos, e n\u00e3o uma vis\u00e3o de m\u00e9dio e longo prazo para um sistema previdenci\u00e1rio mais seguro, embora o MTE conhe\u00e7a a realidade das diaristas e venham chamando aten\u00e7\u00e3o para a necessidade de adequa\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n
Em agosto de 2024, segundo a Fenatrad, meio milh\u00e3o de diaristas ou cuidadoras de idosos estavam cadastradas como MEI, sem direito aos benef\u00edcios da LC 150.\u00a0<\/strong>O sindicato das dom\u00e9sticas no\u00a0Rio\u00a0apoia a campanha da Fenatrad esclarecendo que \u201ctrabalhadora dom\u00e9stica n\u00e3o \u00e9 empreendedora”.<\/p>\n
\n\u201cSe eu tenho o comprometimento de ir em uma resid\u00eancia durante todo o ano, uma ou duas vezes na semana, tem um v\u00ednculo\u201d, frisou Monteiro.<\/p>\n<\/blockquote>\n
\u201cAs trabalhadoras dom\u00e9sticas nos contam, aqui no sindicato, que as ag\u00eancias de emprego pedem para elas tiraram o MEI\u201d, denunciou Maria Izabel. \u201cQuando eu conheci as ag\u00eancias, antes, elas faziam a intermedia\u00e7\u00e3o (entre patr\u00e3o e empregada). Agora, para fugirem dos direitos trabalhistas, a ag\u00eancias, vamos dizer, induzem as trabalhadoras serem MEI para fazer um contrato. E, muitas, por falta de informa\u00e7\u00e3o, na inoc\u00eancia, acabam aceitando e ficando sem direitos\u201d, explicou a dirigente.<\/p>\n
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