\n
O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (17), em cerim\u00f4nia no Pal\u00e1cio do Planalto, a lei que protege crian\u00e7as e adolescentes no ambiente digital<\/strong>, como redes sociais, aplicativos e jogos eletr\u00f4nicos.<\/p>\nA proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional no fim do m\u00eas passado e ficou conhecida como ECA Digital, em alus\u00e3o ao Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n
Uma das novidades da lei \u00e9 a previs\u00e3o de que a fiscaliza\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o sejam feitas por uma autoridade nacional aut\u00f4noma<\/strong>, entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que ser\u00e1 respons\u00e1vel por zelar, editar regulamentos e procedimentos e fiscalizar o cumprimento da nova legisla\u00e7\u00e3o por partes das empresas de tecnologias digitais, incluindo redes sociais.<\/p>\nPor causa disso, Lula tamb\u00e9m assinou, no mesmo evento, uma Medida Provis\u00f3ria (MP) que transforma Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) em ag\u00eancia reguladora<\/strong> com novas compet\u00eancias para o acompanhamento, a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a san\u00e7\u00e3o sobre as obriga\u00e7\u00f5es previstas na nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n“Uma das MPs que estamos enviando para o Congresso transforma a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados em Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, com autonomia para proteger crian\u00e7as e adolescentes na internet”, destacou o presidente em discurso.<\/p>\n
O texto da MP, que ainda n\u00e3o foi divulgado, amplia o or\u00e7amento, cria nova estrutura administrativa, incluindo uma carreira espec\u00edfica de analista de n\u00edvel superior com novos cargos, que ser\u00e3o preenchidos por meio de concurso p\u00fablico da nova ag\u00eancia, que tamb\u00e9m passa a ser pelas previs\u00f5es da lei das ag\u00eancias reguladoras.<\/p>\n
Com validade imediata, a MP que transforma a ANPD em ag\u00eancia reguladora precisar\u00e1 ser aprovada pelo Congresso Nacional em at\u00e9 120 dias.<\/p>\n
ECA Digital<\/h2>\n
Agora sancionado, o ECA Digital passa a ser Lei Federal 15.211\/2025. O texto obriga as plataformas digitais a tomarem medidas “razo\u00e1veis” para prevenir riscos de crian\u00e7as e adolescentes acessarem conte\u00fados ilegais ou considerados impr\u00f3prios<\/strong> para essas faixas et\u00e1rias, como explora\u00e7\u00e3o e abuso sexual, viol\u00eancia f\u00edsica, intimida\u00e7\u00e3o, ass\u00e9dio, promo\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de jogos de azar, pr\u00e1ticas publicit\u00e1rias predat\u00f3rias e enganosas, entre outros crimes.<\/p>\nAl\u00e9m disso, a lei prev\u00ea regras para supervis\u00e3o dos pais e respons\u00e1veis<\/strong> e exige mecanismos mais confi\u00e1veis para verifica\u00e7\u00e3o da idade dos usu\u00e1rios de redes sociais<\/strong>, o que atualmente \u00e9 feito basicamente por autodeclara\u00e7\u00e3o.<\/p>\nA norma ainda disciplina o uso de publicidade; a coleta e o tratamento de dados pessoais de crian\u00e7as e adolescentes e estabelece regras para jogos eletr\u00f4nicos, veda \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o a jogos de azar.<\/p>\n
“Passados 35 anos desde a san\u00e7\u00e3o do Estatuto da Crian\u00e7a e Adolescente original, o mundo mudou muito. Computadores se popularizaram, surgiram os smartphones. A internet entrou em nossas casas e a redes digitais est\u00e3o presentes na vida de milh\u00f5es de brasileiros e brasileiras. Era preciso modernizar os marcos legais e regulat\u00f3rios no que diz respeito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes”, disse Lula.<\/p>\n
O presidente defendeu que a lei coloca o Brasil em uma seleta lista de pa\u00edses que avan\u00e7aram na cria\u00e7\u00e3o de dispositivos legais para a prote\u00e7\u00e3o de adolescentes no meio digital.<\/p>\n
“A partir de hoje, o Brasil tem a honra de se juntar a esse grupo de pa\u00edses. A liberdade de express\u00e3o \u00e9 um valor inegoci\u00e1vel, mas n\u00e3o pode servir de desculpa para a pr\u00e1tica de crimes no mundo digital”, refor\u00e7ou.<\/p>\n
Para Lula, \u00e9 ineg\u00e1vel a import\u00e2ncia das redes digitais, que colaboram com micro e pequenos empreendedores e s\u00e3o alternativa de trabalho para milh\u00f5es de pessoas, mas que n\u00e3o podem estar acima da lei.<\/p>\n
\n“N\u00e3o podem continuar sendo usadas para espalhar fake news e discurso de \u00f3dio. N\u00e3o podem dar espa\u00e7o \u00e0 pr\u00e1tica de crimes como golpes financeiros, explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7as e adolescentes, incentivo ao racismo e \u00e0 viol\u00eancia contra as mulheres. \u00c9 um equ\u00edvoco acreditar que as big techs tomar\u00e3o a iniciativa de se autorregular. Esse equ\u00edvoco j\u00e1 custou a vida de v\u00e1rias crian\u00e7as e adolescentes”, observou.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Outros an\u00fancios<\/h2>\n
Al\u00e9m da san\u00e7\u00e3o da lei que regula direitos de crian\u00e7as e adolescentes no ambiente digital e a transforma\u00e7\u00e3o da ANPD, o presidente Lula tamb\u00e9m enviou um Projeto de Lei ao Congresso Nacional que trata da regula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e concorrencial das grandes empresas de tecnologia.<\/p>\n
Lula tamb\u00e9m assinou outra Medida Provis\u00f3ria, que cria o Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o para Servi\u00e7os de Datacenter no Brasil, o Redata.<\/p>\n
O programa faz parte da Pol\u00edtica Nacional de Datacenters (PNDC), vinculado a Nova Ind\u00fastria Brasil (NIB), e busca impulsionar o crescimento nacional em \u00e1reas estrat\u00e9gicas da Ind\u00fastria 4.0, como computa\u00e7\u00e3o em nuvem, intelig\u00eancia artificial,\u00a0smart factores\u00a0e Internet das Coisas, ampliando a capacidade brasileira de armazenagem, processamento e gest\u00e3o de dados. Os incentivos financeiros em 2026 para atrair investimentos s\u00e3o de R$ 5,2 bilh\u00f5es e antecipam benef\u00edcios da reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n
Vetos<\/h2>\n
A Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica informou que Lula vetou tr\u00eas pontos do ECA Digital.<\/strong> Um deles tira do texto da lei a defini\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel) como entidade respons\u00e1vel pelo cumprimento das decis\u00f5es judiciais de bloqueio de plataformas<\/strong> e aplica\u00e7\u00f5es.<\/p>\nEssa previs\u00e3o passa a constar no decreto que regulamenta a lei, tamb\u00e9m assinado pelo presidente nesta quarta-feira, e que mant\u00e9m a Anatel com a mesma atribui\u00e7\u00e3o. A mudan\u00e7a, segundo o governo, foi apenas para garantir a compet\u00eancia privativa do Poder Executivo de encaminhar a estrutura\u00e7\u00e3o administrativa de suas compet\u00eancias.<\/p>\n
O outro veto exclui a destina\u00e7\u00e3o imediata ao Fundo de Defesa da Crian\u00e7a e do Adolescente dos recursos auferidos com as multas <\/strong>aplicadas com base na nova lei. A medida foi tomada, de acordo com a Casa Civil, para respeitar a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, que determina um lapso de cinco anos para a vincula\u00e7\u00e3o de fundos. Mesmo assim, informou a Casa Civil, o governo enviou essa previs\u00e3o na MP do Redata, destinando as multas ao fundo, desde que respeitado o interst\u00edcio de cinco anos determinados pela LDO.<\/p>\nO terceiro veto de Lula <\/strong>foi sobre o chamado Vacatio Legis, para reduzir o tempo de entrada em vigor da nova lei, de um ano para seis meses<\/strong>. Ap\u00f3s vetar o dispositivo, Lula editou uma MP para definir o prazo de seis meses a partir do qual a lei dever\u00e1 ser cumprida pelas plataformas digitais que atuam no pa\u00eds.<\/p>\nEssa MP que reduz o prazo para entrada em vigor da nova lei tem efeito imediato, mas tamb\u00e9m precisa ser confirmada pelo Congresso Nacional.<\/p>\n
Todos os tr\u00eas vetos devem ser analisados pelos congressistas, que poder\u00e3o mant\u00ea-los ou derrub\u00e1-los.<\/p>\n
A san\u00e7\u00e3o, com a descri\u00e7\u00e3o e justificativa dos vetos, ser\u00e1 publicada em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU). J\u00e1 as medidas provis\u00f3rias e decretos assinados pelo presidente Lula sair\u00e3o na pr\u00f3xima edi\u00e7\u00e3o regular do DOU.<\/p>\n
<\/p>\n
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