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A Prefeitura de Campo Grande sancionou a Lei Complementar n\u00ba 550, de 27 de outubro de 2025, que institui o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal \u2013 Refis 2025, oferecendo aos contribuintes de Campo Grande novas condi\u00e7\u00f5es para quitar d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios com o Munic\u00edpio. A medida foi publica em Diogrande de n. 8.103 dessa ter\u00e7a-feira (28).<\/p>\n
O programa entra em vigor a partir do dia 5 de novembro e segue at\u00e9 12 de dezembro de 2025, permitindo o pagamento de d\u00edvidas com descontos de at\u00e9 80% sobre juros e multas, tanto \u00e0 vista quanto de forma parcelada.<\/p>\n
Segundo a prefeita Adriane Lopes, a iniciativa busca apoiar o cidad\u00e3o campo-grandense e estimular a recupera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.
\u201cNosso compromisso \u00e9 oferecer oportunidades para que os contribuintes possam regularizar suas pend\u00eancias com mais facilidade, mantendo seus cadastros em dia e contribuindo para o desenvolvimento da nossa cidade\u201d, destacou Adriane.<\/p>\n
Condi\u00e7\u00f5es e benef\u00edcios<\/strong><\/p>\n O Refis 2025 contempla d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios constitu\u00eddos at\u00e9 10 de novembro de 2025, estejam ou n\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa, ajuizados ou n\u00e3o.<\/p>\n Entre as principais condi\u00e7\u00f5es, destacam-se: Transa\u00e7\u00e3o fiscal e facilidades para grandes d\u00e9bitos<\/strong><\/p>\n Al\u00e9m das condi\u00e7\u00f5es tradicionais do Refis, a nova lei tamb\u00e9m institui a figura jur\u00eddica da Transa\u00e7\u00e3o Fiscal, um instrumento que permite negocia\u00e7\u00f5es espec\u00edficas entre a Prefeitura e contribuintes com d\u00e9bitos iguais ou superiores a R$ 150 mil, possibilitando at\u00e9 120 parcelas mediante an\u00e1lise da C\u00e2mara de Concilia\u00e7\u00e3o Fiscal (CCF). Moderniza\u00e7\u00e3o e incentivo \u00e0 adimpl\u00eancia<\/strong><\/p>\n De acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda, o Refis 2025 refor\u00e7a a pol\u00edtica de moderniza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, estimulando o contribuinte a manter suas obriga\u00e7\u00f5es em dia e garantindo mais recursos para investimentos em \u00e1reas essenciais como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e infraestrutura. Servi\u00e7o<\/strong>
Pagamento \u00e0 vista com desconto de 80% sobre juros e multas;
Parcelamento em at\u00e9 60 vezes para d\u00e9bitos de natureza econ\u00f4mica e em at\u00e9 18 parcelas para d\u00e9bitos imobili\u00e1rios, com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 60% nos acr\u00e9scimos;
Descontos especiais tamb\u00e9m para contribuintes que j\u00e1 possuem parcelamentos em andamento, podendo obter redu\u00e7\u00f5es adicionais ao regularizar as parcelas vencidas;
Multas administrativas ter\u00e3o desconto de 80% no pagamento \u00e0 vista.
A ades\u00e3o deve ser feita de forma online, pelo site refis.campogrande.ms.gov.br, ou pelos canais de atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda (Sefin).<\/p>\n
Essa modalidade leva em conta a capacidade de pagamento do contribuinte e o interesse p\u00fablico, buscando solu\u00e7\u00f5es mais flex\u00edveis e efetivas para a recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos municipais.<\/p>\n
\u201cO programa \u00e9 uma oportunidade importante para quem quer resolver suas pend\u00eancias com o Munic\u00edpio com condi\u00e7\u00f5es vantajosas e atendimento digital, r\u00e1pido e seguro\u201d, explicou a secret\u00e1ria municipal de Fazenda.<\/p>\n
Per\u00edodo de ades\u00e3o: de 05\/11\/2025 a 12\/12\/2025
Site para ades\u00e3o: refis.campogrande.ms.gov.br
O servi\u00e7o tamb\u00e9m estar\u00e1 em atendimento na sede do CAC: Rua Marechal Rondon, 2.655<\/p>\n<\/div>\n