Por EBC, <\/p>\n
A lei que institui o Sistema de Compras Expressas (Sicx) foi sancionada e publicada nesta segunda-feira (24\/11), no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. A nova regra altera a Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos (Lei 14.133\/21) para incluir o com\u00e9rcio eletr\u00f4nico como modalidade de credenciamento nas licita\u00e7\u00f5es e facilitar \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os padronizados.<\/p>\n
O Sicx traz mais agilidade, efici\u00eancia e transpar\u00eancia nas compras p\u00fablicas. Ao mesmo tempo, reduz barreiras operacionais e de custo e simplifica o acesso de micro e pequenas empresas \u00e0s compras e contrata\u00e7\u00f5es governamentais. A implementa\u00e7\u00e3o do sistema se alinha \u00e0 pol\u00edtica de transforma\u00e7\u00e3o digital do Estado e possibilita gera\u00e7\u00e3o de renda de maneira mais justa, no contexto dos esfor\u00e7os de promover compras p\u00fablicas estrat\u00e9gicas, sustent\u00e1veis e inclusivas.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos (MGI) far\u00e1 a regulamenta\u00e7\u00e3o das regras de uso da plataforma e de credenciamento de fornecedores. Dever\u00e3o ainda ser definidas as regras de pre\u00e7os e de padroniza\u00e7\u00e3o dos bens e servi\u00e7os, al\u00e9m das condi\u00e7\u00f5es de pagamento (prazo m\u00e1ximo de 30 dias), prazos, entrega e eventuais san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O Sicx ser\u00e1 disponibilizado para \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista, suas subsidi\u00e1rias e entidades privadas sem fins lucrativos. O Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP) dever\u00e1 incluir o sistema como uma de suas funcionalidades.<\/p>\n
Contrata+Brasil<\/strong><\/p>\n A altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o acelera a expans\u00e3o do Contrata+Brasil, programa federal implantado no in\u00edcio de 2025 que conecta pequenos neg\u00f3cios e compradores p\u00fablicos. A plataforma inovadora j\u00e1 conta com mais de 1.000 \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos participando, cerca de 7.000 fornecedores microempreendedores individuais (MEI) e R$ 9,1 milh\u00f5es movimentados em economias locais.<\/p>\n Acesse:<\/strong><\/p>\n Contrata+Brasil \u2014 Contrata mais Brasil<\/p>\n Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas – PNCP<\/p>\n Texto da lei:<\/strong><\/p>\n Lei N\u00ba 15.266, de 21 de novembro de 2025 – DOU – Imprensa Nacional<\/p>\n<\/div><\/div>\n