\n
O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou no sentido de validar na \u00edntegra o decreto presidencial que estabelece o valor de R$ 600 como o m\u00ednimo existencial a ser preservado contra a cobran\u00e7a de d\u00edvidas.\u00a0<\/strong><\/p>\nUm pedido de vista feito nesta quarta-feira (17) pelo ministro Alexandre de Moraes interrompeu o julgamento, que havia come\u00e7ado em 12 de dezembro, no plen\u00e1rio virtual do STF.<\/p>\n
A vota\u00e7\u00e3o seguiria at\u00e9 a pr\u00f3xima sexta-feira (19), antes de ser interrompida. Pelo regimento interno do Supremo, o caso dever\u00e1 ser liberado para novo agendamento em at\u00e9 90 dias.\u00a0<\/p>\n
Mendon\u00e7a \u00e9 relator de tr\u00eas a\u00e7\u00f5es de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) sobre o tema, abertas pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico (Conamp) e a Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Defensoras e Defensores P\u00fablicos (Anadep).\u00a0<\/p>\n
\n\u201cNo presente caso, considero que s\u00e3o razo\u00e1veis e proporcionais os crit\u00e9rios estabelecidos no Decreto n\u00ba 11.150, de 2022, para fins de defini\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo existencial a ser aplicado aos casos de superendividamento\u201d, escreveu o ministro.\u00a0<\/p>\n<\/blockquote>\n
Aprovada em 2021, a Lei do Superendividamento prev\u00ea que a Justi\u00e7a pode resguardar o m\u00ednimo existencial do consumidor, uma quantia a ser protegida das cobran\u00e7as dos bancos, mas deixou a defini\u00e7\u00e3o do que seria \u201cm\u00ednimo existencial\u201d inteiramente a cargo da regulamenta\u00e7\u00e3o a ser feita pelo Poder Executivo.\u00a0<\/strong><\/p>\nO valor de R$ 600 para definir o que seria o m\u00ednimo existencial foi adotado em 2023 pelo governo Lula para substituir o crit\u00e9rio anterior, criado em 2022 pelo ent\u00e3o presidente Jair Bolsonaro, que estabelecia o m\u00ednimo existencial em 25% do sal\u00e1rio m\u00ednimo, o equivalente na \u00e9poca a R$ 303,00.\u00a0<\/strong><\/p>\nSegundo o Mapa da Inadimpl\u00eancia e Renegocia\u00e7\u00e3o de D\u00edvidas, elaborado pela empresa de garantia de cr\u00e9dito Serasa, havia 79,1 milh\u00f5es de pessoas inadimplentes no pa\u00eds em setembro de 2025, 48,47% da popula\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n
Argumentos\u00a0<\/h2>\n
As entidades argumentam que definir R$ 600 como m\u00ednimo existencial fere direitos essenciais garantidos pela Constitui\u00e7\u00e3o, entre os quais a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, conforme o artigo 1\u00ba da Carta de 1988.\u00a0<\/p>\n
Para as associa\u00e7\u00f5es, a quantia estipulada no decreto assinado pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva em 2023 n\u00e3o \u00e9 suficiente para garantir o \u201cm\u00ednimo vital\u201d para uma \u201cvida digna\u201d. \u00a0<\/p>\n
As entidades sustentam ainda que o artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, ao definir o sal\u00e1rio m\u00ednimo, elenca como \u201cnecessidades b\u00e1sicas do trabalhador\u201d as despesas com moradia, alimenta\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, lazer, vestu\u00e1rio, higiene, transporte e previd\u00eancia social\u201d.\u00a0<\/strong><\/p>\nAo Supremo, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) disse que o governo abordou a quest\u00e3o sob o \u00e2ngulo da preserva\u00e7\u00e3o do mercado de cr\u00e9dito, optando por um valor baixo para o m\u00ednimo existencial de modo a garantir o acesso do consumidor a empr\u00e9stimos.<\/p>\n
O governo explicou que \u201co respectivo montante visou a conferir grau superior de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor contra uma eventual situa\u00e7\u00e3o de superendividamento, sem, ao mesmo tempo, afastar os consumidores do mercado formal de cr\u00e9dito, buscando-se um melhor equil\u00edbrio entre a prote\u00e7\u00e3o ao consumidor superendividado e a seguran\u00e7a jur\u00eddica necess\u00e1ria para a celebra\u00e7\u00e3o de contratos privados\u201d.\u00a0<\/p>\n
Voto<\/h2>\n
O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a concordou com os argumentos do governo. Ele reconheceu o problema \u201csist\u00eamico\u201d relacionado ao superendividamento no Brasil e a necessidade de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor, mas afirmou que, devido \u00e0 complexidade do problema, o Supremo n\u00e3o deve definir um m\u00ednimo existencial de forma abstrata. Argumentou, ainda, que o tema deve ser enfrentado por \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos especializados, sem a interven\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a.\u00a0<\/strong><\/p>\nEle observou que o decreto que regulamentou a Lei do Superendividamento (Lei 14.181\/2021) prev\u00ea a revis\u00e3o peri\u00f3dica do valor fixado para definir o m\u00ednimo existencial, que deve ser feita pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN), colegiado composto pelo presidente do Banco Central e os ministros da Fazenda e do Planejamento.\u00a0<\/p>\n
\n\u201cJustamente por essa caracter\u00edstica de ser uma pol\u00edtica p\u00fablica din\u00e2mica, em permanente transforma\u00e7\u00e3o, cuja atualiza\u00e7\u00e3o ficou a cargo de um \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico altamente especializado, entendo que n\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio imiscuir-se no tema e definir, em sede de controle concentrado, qual deve ser o m\u00ednimo existencial a ser observado de forma geral e abstrata\u201d, afirmou.\u00a0<\/p>\n<\/blockquote>\n
Para o ministro, a Justi\u00e7a n\u00e3o deve entrar no assunto. \u201cEntendo que n\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio imiscuir-se no tema e definir, em sede de controle concentrado, qual deve ser o m\u00ednimo existencial a ser observado de forma geral e abstrata\u201d, sustentou.<\/p>\n
Apesar de ter votado sobre o m\u00e9rito da quest\u00e3o, Mendon\u00e7a entendeu que as a\u00e7\u00f5es sobre o tema devem ser rejeitadas por quest\u00f5es processuais, sem serem analisadas pelo Supremo. O ministro apontou que o decreto \u00e9 um ato normativo secund\u00e1rio, que, em seu entendimento, n\u00e3o deve ser alvo de questionamento via ADPF.\u00a0<\/strong><\/p>\n <\/p>\n
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