<\/div>\n
A Fiscaliza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Municipal de Bonito identificou poss\u00edveis ind\u00edcios de irregularidades, inconsist\u00eancias cadastrais e eventual falsifica\u00e7\u00e3o em vouchers de passeios tur\u00edsticos, que podem ter impactado a correta cobran\u00e7a da Taxa de Conserva\u00e7\u00e3o Ambiental (TCA). Diante dos fatos apurados, as ag\u00eancias de turismo envolvidas ser\u00e3o notificadas para prestar esclarecimentos e, caso as irregularidades sejam confirmadas, o Munic\u00edpio adotar\u00e1 as provid\u00eancias administrativas e jur\u00eddicas cab\u00edveis.<\/p>\n
A Taxa de Conserva\u00e7\u00e3o Ambiental foi implantada pelo Munic\u00edpio de Bonito a partir de 20 de dezembro de 2025, conforme estabelecido pela Lei Municipal n\u00ba 162\/2021, com adequa\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei Municipal n\u00ba 169\/2022. A TCA tem como finalidade o financiamento de a\u00e7\u00f5es ambientais essenciais para a conserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio natural do munic\u00edpio.<\/p>\n
Desde o in\u00edcio de sua implementa\u00e7\u00e3o, a taxa tem sido objeto de debates e questionamentos por parte de representantes do setor tur\u00edstico local. Em 11 de dezembro de 2025, as associa\u00e7\u00f5es ABAETUR, ABH e AGTB-MS ingressaram com Mandado de Seguran\u00e7a perante o Poder Judici\u00e1rio, questionando a legalidade da cobran\u00e7a no \u00e2mbito municipal. Em decis\u00e3o proferida em 15 de dezembro de 2025, o Juiz respons\u00e1vel determinou, de forma cautelar, a comunica\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual para manifesta\u00e7\u00e3o acerca da legitimidade da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Posteriormente, durante o recesso do Judici\u00e1rio, as associa\u00e7\u00f5es reapresentaram pedido semelhante ao Juiz Plantonista da 11\u00aa Circunscri\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria (Jardim\/MS). Em decis\u00e3o de 23 de dezembro de 2025, o magistrado deixou de apreciar o pedido de tutela de urg\u00eancia, ao entender que n\u00e3o havia urg\u00eancia que justificasse a atua\u00e7\u00e3o do plant\u00e3o judicial, destacando ainda que a mat\u00e9ria j\u00e1 se encontrava sob an\u00e1lise da 1\u00aa Vara de Bonito\/MS.<\/p>\n
Na sequ\u00eancia, em 25 de dezembro de 2025, o Desembargador Dorival Renato Pavan, do Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso do Sul, em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, tamb\u00e9m reconheceu a inadmissibilidade do pedido no plant\u00e3o judicial, ressaltando a impossibilidade de revis\u00e3o ou recurso, conforme o art. 75, \u00a73\u00ba, do Regimento Interno do Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso do Sul.<\/p>\n
Paralelamente \u00e0s discuss\u00f5es judiciais, durante o per\u00edodo inicial de implanta\u00e7\u00e3o da TCA, a Fiscaliza\u00e7\u00e3o Municipal, em conjunto com o sistema respons\u00e1vel pelo processamento dos vouchers, identificou inconsist\u00eancias relevantes em registros de passeios tur\u00edsticos, especialmente no que se refere \u00e0 concess\u00e3o indevida de isen\u00e7\u00e3o da taxa a turistas n\u00e3o residentes no munic\u00edpio de Bonito (MS).<\/p>\n
Levantamento t\u00e9cnico realizado no sistema \u201cTurista por Natureza\u201d apontou que 5.663 turistas foram enquadrados em poss\u00edveis cadastros irregulares de \u201ccortesia de taxa\u201d. As inconsist\u00eancias est\u00e3o relacionadas, principalmente, ao preenchimento de informa\u00e7\u00f5es incompat\u00edveis com a realidade, indicando o munic\u00edpio de Bonito como local de resid\u00eancia, enquanto dados de CPF e contatos telef\u00f4nicos demonstram origem em outros estados, caracterizando irregularidades cadastrais.<\/p>\n
A Prefeitura de Bonito refor\u00e7a que a isen\u00e7\u00e3o da Taxa de Conserva\u00e7\u00e3o Ambiental \u00e9 assegurada exclusivamente aos moradores do munic\u00edpio, mediante comprova\u00e7\u00e3o, conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o vigente. O fornecimento de informa\u00e7\u00f5es incompat\u00edveis com a realidade configura irregularidade grave e afronta \u00e0s normas legais.<\/p>\n
Diante dos fatos, a Fiscaliza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, por meio da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econ\u00f4mico, notificar\u00e1 formalmente todas as ag\u00eancias de turismo que operam no munic\u00edpio para que apresentem esclarecimentos e documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria referente aos vouchers de passeios emitidos e comercializados, conforme relat\u00f3rios gerados pelo sistema, no prazo de cinco dias a contar do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o. A medida possui amparo na Lei Complementar Municipal n\u00ba 037\/2000, especialmente no art. 2\u00ba, inciso V, combinado com o art. 111, incisos VI e VII, al\u00ednea \u201cb\u201d, e \u00a71\u00ba, incisos I, II e IV.<\/p>\n
O Poder Executivo Municipal destaca ainda que o valor da Taxa de Conserva\u00e7\u00e3o Ambiental em Bonito, fixado em R$ 15,00, est\u00e1 entre os mais baixos praticados no pa\u00eds. Em compara\u00e7\u00e3o, no munic\u00edpio de Bombinhas (SC), a taxa pode chegar a R$ 191,50, enquanto em localidades do Estado da Bahia os valores cobrados variam entre R$ 70,00 e R$ 90,00.<\/p>\n
A gest\u00e3o municipal manifesta rep\u00fadio a quaisquer pr\u00e1ticas irregulares e reafirma seu compromisso com a legalidade, a transpar\u00eancia e a correta aplica\u00e7\u00e3o dos recursos destinados \u00e0 pol\u00edtica ambiental. A Prefeitura seguir\u00e1 intensificando os mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle para garantir a correta cobran\u00e7a da Taxa de Conserva\u00e7\u00e3o Ambiental e a preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio natural de Bonito.<\/p>\n<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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