{"id":455039,"date":"2026-01-31T20:08:32","date_gmt":"2026-01-31T23:08:32","guid":{"rendered":"https:\/\/mrnews.com.br\/index.php\/2026\/01\/31\/aviso-de-dispensa-no-03-2026-contratacao-de-empresa-especializada-para-servico-de-manutencao-preventiva-e-corretiva-em-sistema-semaforico-no-municipio-de-bonito-ms-prefeitura-municipal\/"},"modified":"2026-01-31T20:08:32","modified_gmt":"2026-01-31T23:08:32","slug":"aviso-de-dispensa-no-03-2026-contratacao-de-empresa-especializada-para-servico-de-manutencao-preventiva-e-corretiva-em-sistema-semaforico-no-municipio-de-bonito-ms-prefeitura-municipal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mrnews.com.br\/index.php\/2026\/01\/31\/aviso-de-dispensa-no-03-2026-contratacao-de-empresa-especializada-para-servico-de-manutencao-preventiva-e-corretiva-em-sistema-semaforico-no-municipio-de-bonito-ms-prefeitura-municipal\/","title":{"rendered":"AVISO DE DISPENSA N\u00ba. 03\/2026 – CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVI\u00c7O DE MANUTEN\u00c7\u00c3O PREVENTIVA E CORRETIVA EM SISTEMA SEMAF\u00d3RICO NO MUNIC\u00cdPIO DE BONITO \u2013 MS – Prefeitura Municipal de Bonito"},"content":{"rendered":"

<\/p>\n

\n

PROCESSO<\/strong>: 05\/2026 \u2013 DISPENSA:<\/strong> 03\/2026<\/p>\n

FUNDAMENTO LEGAL<\/strong> : ART. N\u00ba 75, INCISO II da Lei 14.133\/2021<\/p>\n

O Munic\u00edpio de Bonito, Estado de Mato Grosso Do Sul, em conformidade com Art. 75, inciso II da Lei Federal n.\u00ba 14.133\/2021, torna p\u00fablico aos interessados que a administra\u00e7\u00e3o municipal pretende realizar a CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVI\u00c7O DE MANUTEN\u00c7\u00c3O PREVENTIVA E CORRETIVA EM SISTEMA SEMAF\u00d3RICO NO MUNIC\u00cdPIO DE BONITO \u2013 MS<\/strong>, <\/strong>podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Pre\u00e7os e documentos no prazo de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, a contar desta Publica\u00e7\u00e3o, oportunidade em que a administra\u00e7\u00e3o escolher\u00e1 a mais vantajosa.<\/p>\n

Limite para apresenta\u00e7\u00e3o da proposta de pre\u00e7os e dos documentos<\/strong>: 03 de fevereiro de 2026.<\/p>\n

Crit\u00e9rio de julgamento<\/strong>: MENOR VALOR GLOBAL<\/p>\n

Endere\u00e7o para entrega da proposta de pre\u00e7os e dos documentos<\/strong>: Setor de licita\u00e7\u00f5es da Prefeitura Municipal de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, sito a Rua Coronel Pilad Rebu\u00e1 n\u00b0 1.780, Centro \u2013 CEP \u2013 79.290-00, em dias \u00fateis no hor\u00e1rio de 07h at\u00e9 13h ou pelo E-mail: [email\u00a0protected] at\u00e9 23:59h.<\/p>\n

O Termo de Refer\u00eancia e anexos (modelo de proposta e modelo de declara\u00e7\u00f5es) est\u00e3o dispon\u00edveis no Site Oficial do Munic\u00edpio atrav\u00e9s do link https:\/\/www.bonito.ms.gov.br\/category\/licitacoes-e-contratos\/ e no PNCP \u2013 Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00e3o P\u00fablica atrav\u00e9s do link https:\/\/pncp.gov.br\/app\/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1<\/p>\n

Segue abaixo a rela\u00e7\u00e3o de documentos a ser enviada junto com a proposta de pre\u00e7os (que deve estar completamente preenchida e assinada).<\/p>\n

a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor;<\/p>\n

b) c\u00f3pia de documento oficial de identifica\u00e7\u00e3o pessoal do representante apto;<\/p>\n

c) Inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ);<\/p>\n

d) Certid\u00e3o expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que comprove a regularidade fiscal do licitante referente a todos os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios federais e \u00e0 D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o (DAU) por elas administrados;<\/p>\n

e) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal (Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos, ou Positiva com efeito de Negativa de Tributos Municipais), emitido pelo \u00f3rg\u00e3o competente, da localidade de domic\u00edlio ou sede da empresa do proponente ou apresenta\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o de n\u00e3o contribuinte, na forma da Lei, que comprove a regularidade de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios referentes ao Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u2013 ISSQN, quando o objeto se referir a servi\u00e7os ou obras de engenharia;<\/p>\n

f) regularidade relativa \u00e0 Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais institu\u00eddos por lei;<\/p>\n

g) regularidade perante a Justi\u00e7a do Trabalho;<\/p>\n

h) o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mediante Declara\u00e7\u00e3o (de Menor) devidamente assinada pelo representante legal da empresa.<\/p>\n

i) o cumprimento do disposto no inciso XVI do art. 92 da Lei Federal 14.133\/2021, mediante Declara\u00e7\u00e3o (de habilita\u00e7\u00e3o) devidamente assinada pelo representante legal da empresa.<\/p>\n

QUALIFICA\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICA:<\/strong><\/p>\n

a) Demonstra\u00e7\u00e3o de regularidade do registro da empresa e de seu respons\u00e1vel t\u00e9cnico junto aos \u00f3rg\u00e3os competentes, conforme aplic\u00e1vel; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia \u2013 CREA ou Conselho Federal dos T\u00e9cnicos Industriais \u2013 CFT.<\/p>\n

b) O respons\u00e1vel t\u00e9cnico comprovar\u00e1 sua vincula\u00e7\u00e3o com a empresa mediante a constata\u00e7\u00e3o na Certid\u00e3o de Registro e Quita\u00e7\u00e3o de Pessoa Jur\u00eddica do CREA ou Conselho Federal dos T\u00e9cnicos Industriais (CFT), onde constar\u00e1 a inclus\u00e3o de seu nome no quadro de Respons\u00e1veis T\u00e9cnicos pela empresa. Caso o Respons\u00e1vel T\u00e9cnico n\u00e3o seja s\u00f3cio, o v\u00ednculo do mesmo dever\u00e1 ser comprovado atrav\u00e9s de contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou registro na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social \u2013 CTPS. Na presente dispensa ser\u00e1 aceito como respons\u00e1vel t\u00e9cnico na \u00e1rea de Engenharia el\u00e9trica, automa\u00e7\u00e3o ou civil e os t\u00e9cnicos em eletr\u00f4nica, eletrot\u00e9cnica ou similar, o qual ser\u00e1 respons\u00e1vel t\u00e9cnico pela manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

c) ATESTADO DE CAPACIDADE T\u00c9CNICA \u2013 Apresentar no m\u00ednimo um atestado de comprova\u00e7\u00e3o de aptid\u00e3o para desempenho de atividade compat\u00edvel com o objeto, em papel timbrado, com carimbo de identifica\u00e7\u00e3o do assinante e dados complementares para futuro contato, afirmando e comprovando que a empresa j\u00e1 ter fornecido satisfatoriamente itens id\u00eanticos ou similares ao objeto deste processo.<\/p>\n

Outras informa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser obtidas atrav\u00e9s do email: [email\u00a0protected]<\/p>\n

Bonito-MS, 29 de janeiro de 2026.<\/p>\n

Assinado na Autoriza\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Elcio da Silva Casanova<\/p>\n

Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PROCESSO: 05\/2026 \u2013 DISPENSA: 03\/2026 FUNDAMENTO LEGAL : ART. 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