Por EBC, <\/p>\n
A vulnerabilidade da v\u00edtima de estupro\u00a0menor de 14 anos\u00a0n\u00e3o pode ser relativizada ou reduzida. \u00c9 o que determina a Lei n\u00ba\u00a015.353\/2026\u00a0que o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou no \u00faltimo domingo (8), Dia Internacional da Mulher, em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/em><\/p>\n A lei n\u00e3o estabelece novo crime ou cria penalidades, pois o estupro de vulner\u00e1veis\u00a0j\u00e1 estava previsto no C\u00f3digo Penal. Na realidade, a nova norma altera o artigo 217-A e acrescenta os par\u00e1grafos quarto e quinto, que explicam\u00a0a absoluta presun\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade da crian\u00e7a e do adolescente, independentemente do comportamento ou do hist\u00f3rico da v\u00edtima.<\/strong><\/p>\n Vale esclarecer que, no Brasil, s\u00e3o considerados vulner\u00e1veis os menores de 14 anos e as pessoas que n\u00e3o t\u00eam\u00a0discernimento ou n\u00e3o podem oferecer resist\u00eancia ao estupro, devido a\u00a0enfermidade, defici\u00eancia mental ou qualquer outra causa.<\/p>\n A transforma\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia em texto de lei foi encarada como\u00a0vit\u00f3ria da \u2018seguran\u00e7a jur\u00eddica\u2019. Isso porque padroniza o rigor da lei em todo o territ\u00f3rio nacional, de forma imediata e incontest\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n A secret\u00e1ria nacional de Enfrentamento \u00e0 Viol\u00eancia Contra Mulheres do Minist\u00e9rio das Mulheres, Estela Bezerra, avalia que a nova legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 pertinente e consolida o entendimento de que a prote\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas de estupro de vulner\u00e1vel deve prevalecer de forma absoluta, sem questionamentos.\u00a0<\/p>\n <\/div>\n Na opini\u00e3o de Itamar Gon\u00e7alves, superintendente da\u00a0Childhood Brasil,\u00a0\u2013 entidade da sociedade civil que atua na prote\u00e7\u00e3o \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes \u2013 quando o entendimento sobre os casos de estupro de vulner\u00e1vel dependia apenas de decis\u00f5es de tribunais superiores, havia margem para interpreta\u00e7\u00f5es amb\u00edguas em inst\u00e2ncias inferiores do Judici\u00e1rio, o que que gerava brechas para impunidade.<\/strong><\/p>\n \u201cAo positivar a vulnerabilidade absoluta do menor de 14 anos no C\u00f3digo Penal, o Estado brasileiro envia uma mensagem clara: o consentimento de uma crian\u00e7a nessa idade \u00e9 juridicamente irrelevante. N\u00e3o se discute mais a vontade da v\u00edtima, mas sim a gravidade do ato cometido pelo agressor\u201d, afirmou\u00a0Itamar Gon\u00e7alves.<\/p>\n<\/blockquote>\n A prote\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas menores de 14 anos tamb\u00e9m foi destacada pelo presidente Lula em mensagem publicada em suas redes sociais. Ele mencionou que se trata de mais uma medida para “fechar o cerco” a quem comete esse tipo de \u201ccrime brutal\u201d. Em pleno s\u00e9culo 21, n\u00e3o podemos mais aceitar esse tipo de viol\u00eancia contra nossas meninas. E essa mudan\u00e7a \u00e9 um passo civilizat\u00f3rio nas leis brasileiras”,<\/p>\n A lei que passa a vigorar \u00e9 uma resposta \u00e0 decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais que, em fevereiro, relativizou o caso entre um homem de 35 anos e uma menina de 12 anos.\u00a0<\/p>\n Pelo novo texto, a vulnerabilidade \u00e9 presumida pela idade e absolutamente nada pode relativizar o crime de estupro contra uma pessoa com menos de 14 anos.<\/p>\n A secret\u00e1ria do Minist\u00e9rio das Mulheres, Estela Bezerra, explica que a lei diminui a viol\u00eancia institucional e rebate para o sistema de Justi\u00e7a a responsabilidade de n\u00e3o emitir senten\u00e7as que permitam que menores at\u00e9 14 anos vivam em uni\u00e3o matrimonial com homens mais velhos.<\/p>\n \u201cO sistema de Justi\u00e7a est\u00e1 sendo chamado a ser protagonista para n\u00e3o permitir interpreta\u00e7\u00f5es em que o corpo das mulheres e das meninas s\u00e3o usados como se fosse um objeto, violado de todas as maneiras. O feminic\u00eddio \u00e9 o \u00e1pice, mas o estupro \u00e9 o crime mais comum e mais ass\u00edduo contra as mulheres e as meninas\u201d, observa.<\/p>\n<\/blockquote>\n O cumprimento da lei exige o abandono de estere\u00f3tipos que culpabilizam as v\u00edtimas, na opini\u00e3o do superintendente da\u00a0Childhood Brasil.\u00a0\u201cMuitas vezes, o machismo institucional busca justificativas sociais para crimes de abuso, especialmente em casos de proximidade familiar\u201d, disse\u00a0Itamar Gon\u00e7alves<\/p>\n Mariana Albuquerque Zan, advogada do\u00a0Instituto Alana\u00a0\u2013 organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil, sem fins lucrativos \u2013 disse \u00e0\u00a0Ag\u00eancia Brasil<\/strong>\u00a0que \u00e9 urgente que o sistema de Justi\u00e7a e a sociedade como um todo parem de relativizar todas as viol\u00eancias contra crian\u00e7as, entre elas\u00a0as de contexto sexual.<\/p>\n <\/div>\n \u201cTornar lei significa n\u00e3o deixar restrito, por exemplo, \u00e0 jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores essa decis\u00e3o. A nova lei endere\u00e7a uma mensagem para o sistema de Justi\u00e7a e tamb\u00e9m para a comunidade de que n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel, em quaisquer circunst\u00e2ncias ou situa\u00e7\u00f5es, a relativiza\u00e7\u00e3o desse crime [de estupro de vulner\u00e1vel]\u201d.<\/p>\n<\/blockquote>\n O projeto que deu origem \u00e0 lei \u00e9 de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ). Pelas redes sociais, a parlamentar comemorou a san\u00e7\u00e3o presidencial. \u201c\u00c9 um avan\u00e7o significativo. Est\u00e1vamos tendo um retrocesso. Reafirmamos a vulnerabilidade de meninas menores de 14 anos, como determina o C\u00f3digo Penal.\u201d<\/p>\n A advogada Mariana Albuquerque Zan comentou a resposta clara do Poder Legislativo. \u201c\u00c9 uma maneira de endere\u00e7ar uma resposta de que \u00e9 inadmiss\u00edvel, de que n\u00e3o ser\u00e1 aceita qualquer relativiza\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a esses crimes. Vivemos em um contexto social de dados absurdos e de viol\u00eancia sexual contra crian\u00e7as e adolescentes.\u201d<\/p>\n A nova norma ratifica que a caracteriza\u00e7\u00e3o do crime n\u00e3o pode ser prejudicada pela alega\u00e7\u00e3o de experi\u00eancia sexual anterior da v\u00edtima ou de seu comportamento.<\/p>\n Da mesma forma, o crime n\u00e3o \u00e9 atenuado ou descaracterizado mesmo se houver a ocorr\u00eancia de gravidez resultante da pr\u00e1tica do estupro de vulner\u00e1vel, pelo consentimento da v\u00edtima menor de 14 anos ou por eventual compreens\u00e3o equivocada da fam\u00edlia quanto \u00e0 viola\u00e7\u00e3o de direitos. Em todas as situa\u00e7\u00f5es, as penas previstas para o crime de estupro de vulner\u00e1vel devem ser aplicadas.<\/p>\n Essa altera\u00e7\u00e3o no C\u00f3digo Penal blinda a dignidade da crian\u00e7a ao encerrar estrat\u00e9gias de defesa de acusados que tentavam transferir a culpa para a v\u00edtima, esclarece o representante da\u00a0Childhood Brasil. \u201cAinda \u00e9 comum vermos tentativas de investigar o comportamento, a maturidade precoce ou o hist\u00f3rico da crian\u00e7a para atenuar o crime.\u201d<\/p>\n Com a nova lei, esses elementos tornam-se nulos para o desfecho processual.<\/p>\n \u201cA prote\u00e7\u00e3o \u00e9 efetiva porque retira o foco de quem sofreu a viol\u00eancia e o coloca exclusivamente sobre a conduta do abusador\u201d, disse Itamar.<\/p>\n<\/blockquote>\n A advogada do Instituto Alana, Mariana Zan, explica como a lei aumenta a prote\u00e7\u00e3o infanto-juvenil no Brasil.<\/p>\n \u201cEssa \u00e9 uma maneira de n\u00e3o expor a vida pessoal, o comportamento ou o hist\u00f3rico da v\u00edtima\u00a0durante toda a investiga\u00e7\u00e3o do crime, desde a apura\u00e7\u00e3o \u00e0 resposta, e tamb\u00e9m todo o processo judicial\u201d.<\/p>\n Como consequ\u00eancia, a advogada prev\u00ea\u00a0que a lei deve reduzir drasticamente o espa\u00e7o para a revitimiza\u00e7\u00e3o de quem sofre viol\u00eancia sexual infantil. \u201cA\u00a0lei, como uma ferramenta, garante que n\u00e3o haja no sistema de Justi\u00e7a, e\u00a0tamb\u00e9m\u00a0no sistema de garantia de direitos, a revitimiza\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes\u201d, defendeu Mariana.<\/p>\n A profissional cita a Lei da Escuta Protegida (n\u00ba 13.431\/2017) como marco que estabelece protocolos de como o Estado deve ouvir essas v\u00edtimas no processo de busca por justi\u00e7a, sem exposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O interrogat\u00f3rio deve ser realizado por profissionais capacitados, em local apropriado e acolhedor. A escuta especializada, deve se limitar aos fatos que comprovem o ato, sem invadir a intimidade ou a trajet\u00f3ria de vida da crian\u00e7a, garantindo que o depoimento especial, previsto na lei, seja um instrumento de prova e n\u00e3o uma ferramenta de humilha\u00e7\u00e3o e viol\u00eancia.<\/p>\n Embora essencial para combater a impunidade, a responsabiliza\u00e7\u00e3o de quem comete o crime \u00e9\u00a0resposta que chega quando o trauma j\u00e1 foi cometido.<\/p>\n O superintendente da\u00a0Childhood Brasil, Itamar Gon\u00e7alves, afirma que a solu\u00e7\u00e3o definitiva passa pelo fortalecimento da rede de prote\u00e7\u00e3o nos munic\u00edpios e estados e pela compreens\u00e3o de que a prote\u00e7\u00e3o da inf\u00e2ncia e adolesc\u00eancia \u00e9 um dever coletivo, n\u00e3o apenas uma quest\u00e3o policial.<\/p>\n \u201cPrecisamos conscientizar fam\u00edlias, escolas e a pr\u00f3pria crian\u00e7a \u00e0 autoprote\u00e7\u00e3o para que saibam identificar e denunciar os sinais de alerta precocemente\u201d, enfatiza Itamar.<\/strong><\/p>\n Neste mesmo sentido, a advogada Mariana Albuquerque Zan classifica a puni\u00e7\u00e3o prevista na nova norma como\u00a0passo essencial, mas que deve caminhar lado a lado com uma estrat\u00e9gia ampla de educa\u00e7\u00e3o e de preven\u00e7\u00e3o a viola\u00e7\u00f5es de direitos, conforme previsto no artigo 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n \u201cO trabalho de responsabilidade compartilhada deve partir do Estado, das fam\u00edlias,\u00a0da sociedade, como\u00a0terceiro setor, e pelo papel da m\u00eddia<\/strong>. Devemos pautar os direitos de crian\u00e7as e adolescentes, todas as amea\u00e7as que esses direitos sofrem e, sobretudo, todas as viol\u00eancias sofridas por eles\u201d, reiterou a advogado do Instituto Alana.<\/p>\n O superintendente da Childhood Brasil prop\u00f5e, para o pleno cumprimento da lei, o abandono de estere\u00f3tipos que culpabilizam as v\u00edtimas, e a via \u00e9 o investimento cont\u00ednuo na forma\u00e7\u00e3o de toda rede de prote\u00e7\u00e3o dos direitos de crian\u00e7as e adolescentes, inclusive de magistrados, promotores e delegados de pol\u00edcia.<\/strong> \u201cO operador do Direito precisa entender que a crian\u00e7a \u00e9 um sujeito de direitos em desenvolvimento e que o sistema n\u00e3o pode ser um segundo agressor\u201d, disse Itamar Gon\u00e7alves.<\/p>\n Mariana Zan refor\u00e7ou a necessidade de urg\u00eancia de um “refinamento na forma\u00e7\u00e3o de profissionais” que comp\u00f5em o Sistema de Garantia de Direitos e o Sistema de Justi\u00e7a para uma resposta adequada, acess\u00edvel e sens\u00edvel \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes<\/p>\n Para a\u00a0Childhood Brasil, o pr\u00f3ximo passo fundamental para a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes contra abusos \u00e9 investir na preven\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria por meio da educa\u00e7\u00e3o e do letramento, inclusive no \u00e2mbito digital<\/strong>. \u201c\u00c9 urgente cobrar responsabilidade das plataformas digitais na cria\u00e7\u00e3o de ambientes seguros para crian\u00e7as e adolescentes\u201d, diz\u00a0Itamar Gon\u00e7alves,<\/p>\n Um dos pontos centrais defendidos pela representante do Instituto Alana\u00a0\u00e9 a necessidade de romper o sil\u00eancio que envolve o tema. Segundo ela, existe no \u201cimagin\u00e1rio social\u201d pensamento equivocado de que falar sobre viol\u00eancia poderia aument\u00e1-la, quando, na verdade, o efeito \u00e9 oposto.<\/p>\n “Quanto mais a gente fala, a partir de um vi\u00e9s preventivo e educativo, n\u00e3o em um discurso de \u00f3dio, trazendo dados e jogando luz \u00e0 realidade violenta que crian\u00e7as e adolescentes vivem no Brasil, mais ajudamos a comunidade, o sistema de Justi\u00e7a e as fam\u00edlias a deixarem de naturalizar esse tipo de viol\u00eancia”, explicou a especialista.<\/p>\n Mariana Zan prioriza, ainda, que os jovens precisam compreender os limites do pr\u00f3prio corpo e do corpo alheio para identificar riscos e evitar que se tornem futuros criminosos<\/strong>. “Precisamos educar nossas crian\u00e7as e adolescentes para que saibam que se trata de\u00a0viol\u00eancia sexual, possam identificar os riscos e n\u00e3o se tornem\u00a0perpetradores\u00a0de viol\u00eancia sexual.\u201d<\/p>\n <\/p>\n \n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por EBC, A vulnerabilidade da v\u00edtima de estupro\u00a0menor de 14 anos\u00a0n\u00e3o pode ser relativizada ou reduzida. \u00c9 o que determina a Lei n\u00ba\u00a015.353\/2026\u00a0que o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou no \u00faltimo domingo (8), Dia Internacional da Mulher, em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. 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Secret\u00e1ria nacional de Enfrentamento \u00e0 Viol\u00eancia Contra Mulheres, Estela Bezerra, diz que nova lei\u00a0\u00e9 p\u00f5e fim a atenuantes\u00a0– Foto\u00a0Marla Galdino\/Minist\u00e9rio das Mulheres<\/strong><\/h6>\n<\/p>\n<\/div>\n
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Prote\u00e7\u00e3o absoluta como resposta<\/h2>\n
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Mariana Albuquerque Zan, advogada do\u00a0Instituto Alana, diz que \u00e9 preciso acabar com a\u00a0relativiza\u00e7\u00e3o de estupro de vulner\u00e1veis – Foto\u00a0Camila Svenson\/Instituto Alana<\/strong><\/h6>\n<\/p>\n<\/div>\n
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Mobiliza\u00e7\u00e3o do Legislativo<\/h2>\n
Foco na conduta do abusador<\/h2>\n
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N\u00e3o revitimiza\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
Responsabilidade coletiva<\/h2>\n
Forma\u00e7\u00e3o profissional<\/h2>\n
Desafios da prote\u00e7\u00e3o infantil<\/h2>\n
Conhecimento para prevenir<\/h2>\n