{"id":457600,"date":"2026-03-20T19:33:56","date_gmt":"2026-03-20T22:33:56","guid":{"rendered":"https:\/\/mrnews.com.br\/index.php\/2026\/03\/20\/cronograma-preve-fiscalizacao-efetiva-do-eca-digital-pela-anpd-em-2027\/"},"modified":"2026-03-20T19:33:56","modified_gmt":"2026-03-20T22:33:56","slug":"cronograma-preve-fiscalizacao-efetiva-do-eca-digital-pela-anpd-em-2027","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mrnews.com.br\/index.php\/2026\/03\/20\/cronograma-preve-fiscalizacao-efetiva-do-eca-digital-pela-anpd-em-2027\/","title":{"rendered":"Cronograma prev\u00ea fiscaliza\u00e7\u00e3o efetiva do ECA Digital pela ANPD em 2027"},"content":{"rendered":"<p>Por EBC, <\/p>\n<div>\n<p>A Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) apresentou\u00a0nesta sexta-feira (20) o cronograma para\u00a0a implanta\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es de aferi\u00e7\u00e3o de idade at\u00e9 janeiro de 2027, em cumprimento ao Estatuto Digital da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA Digital).<\/p>\n<p>A ag\u00eancia \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o\u00a0das novas regras,\u00a0que entraram em vigor nesta ter\u00e7a-feira (17), e publicou o\u00a0documento no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n<p>Em entrevista coletiva virtual, dois diretores da ag\u00eancia reguladora explicaram que, <strong>embora o processo completo de fiscaliza\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00f5es esteja previsto para se consolidar apenas em janeiro de 2027, as empresas j\u00e1 t\u00eam que se adequar \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es do ECA Digital<\/strong>.<\/p>\n<p>A ANPD destacou que, desde a publica\u00e7\u00e3o do ECA Digital, monitora as iniciativas adotadas por\u00a037 empresas que ofertam produtos ou servi\u00e7os de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o direcionados a crian\u00e7as e adolescentes no Brasil, ou que tenham acesso prov\u00e1vel por esse p\u00fablico.<\/p>\n<blockquote>\n<p>&#8220;O ECA Digital n\u00e3o est\u00e1 em compasso de espera&#8221;, garantiu a diretora da ag\u00eancia Miriam Wimmer.<\/p>\n<\/blockquote>\n<h2>Cronograma<\/h2>\n<p>Conforme o documento publicado, a ANPD concentrar\u00e1 esfor\u00e7os em tr\u00eas etapas:<\/p>\n<p><strong>Etapa 1\u00a0(imediata):<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>estabelecimento de par\u00e2metros preliminares;<\/li>\n<li>divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es essenciais sobre o ECA Digital para toda a sociedade;<\/li>\n<li>acompanhamento para assegurar a adequada implementa\u00e7\u00e3o do \u201csinal de idade\u201d, prioritariamente, por\u00a0lojas de aplicativos\u00a0(como App Store e Google Play) e\u00a0sistemas operacionais\u00a0(Android, iOS, Windows) de dispositivos m\u00f3veis (como celulares e tablets), e de computadores.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Miriam Wimmer explica que este sinal de idade poder\u00e1 ser lido por outras empresas, como as de aplicativos, e ter\u00e1 um impacto sist\u00eamico significativo.<\/p>\n<blockquote>\n<p>\u201cSe os sistemas operacionais iOS e App Store j\u00e1 estiverem conformes \u00e0 ANPD, ao emitir o sinal de idade, usando par\u00e2metros adequados, haver\u00e1 desdobramento no ambiente virtual.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n<p><strong>Etapa 2: (a partir de agosto de 2026):\u00a0<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>publica\u00e7\u00e3o de orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas definitivas, por meio de regulamento ou guia da ANPD, voltado aos agentes regulados sobre a aplica\u00e7\u00e3o do ECA Digital;<\/li>\n<\/ul>\n<p>O objetivo \u00e9 definir quais m\u00e9todos de verifica\u00e7\u00e3o (biometria, an\u00e1lise de documentos ou estimativa por IA) ser\u00e3o aceitos para cada n\u00edvel de risco.<\/p>\n<p><strong>Etapa 3<\/strong>\u00a0<strong>(janeiro de 2027):<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>in\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o efetiva dos fornecedores de produtos e servi\u00e7os digitais com usu\u00e1rios menores de idade.<\/li>\n<\/ul>\n<p>O objetivo \u00e9 assegurar a efetiva adequa\u00e7\u00e3o das empresas \u00e0s regras do ECA Digital. <strong>O descumprimento das regras, a partir desta fase, poder\u00e1 resultar nas multas previstas na LGPD.<\/strong><\/p>\n<h2>San\u00e7\u00f5es<\/h2>\n<p>Embora a nova lei esteja em vigor, a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es pela ANPD ainda aguarda a atualiza\u00e7\u00e3o do regulamento da ag\u00eancia sobre fiscaliza\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00f5es. A moderniza\u00e7\u00e3o precisa passar por processo de consulta p\u00fablica.<\/p>\n<p>Mesmo assim, a ANPD tem feito a fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva de empresas de servi\u00e7os digitais. O diretor da ag\u00eancia reguladora, Iag\u00ea Miola, destacou que, se as plataformas monitoradas trabalharem para seguir as determina\u00e7\u00f5es da nova lei, pode n\u00e3o haver necessidade de puni\u00e7\u00e3o, apenas de orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da ANPD.<\/p>\n<p>Por\u00e9m, <strong>se for identificada a m\u00e1-f\u00e9 da empresa ou indisposi\u00e7\u00e3o para se adequar \u00e0s orienta\u00e7\u00f5es da ANPD ou para dialogar com a institui\u00e7\u00e3o, a autoridade reguladora pode aplicar uma penalidade, t\u00e3o logo o regulamento de san\u00e7\u00f5es esteja pronto<\/strong>.\u00a0<\/p>\n<p>\u201cPorque a lei j\u00e1 est\u00e1 em vigor\u201d, pontua o diretor Iag\u00ea Miola.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, o diretor destacou que o descumprimento ao ECA Digital pode ser punido em outras esferas de poder.<\/p>\n<p>\u201cExistem temas no ECA Digital que n\u00e3o dizem respeito diretamente \u00e0 ANPD. As san\u00e7\u00f5es de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de atividades e de proibi\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de atividades s\u00e3o aplic\u00e1veis pelo poder Judici\u00e1rio.\u201d<\/p>\n<h2>M\u00e9todos de verifica\u00e7\u00e3o de idade<\/h2>\n<p>Durante a entrevista coletiva, Mirian Wimmer, lembrou que, em outubro de 2025, a ag\u00eancia de prote\u00e7\u00e3o de dados (ANPD) lan\u00e7ou o quinto volume da s\u00e9rie Radar Tecnol\u00f3gico, com foco em\u00a0mecanismos de aferi\u00e7\u00e3o de idade em ambientes digitais, para a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n<p><strong>O objetivo \u00e9 garantir que a crian\u00e7a s\u00f3 acesse\u00a0conte\u00fados pr\u00f3prios para a sua idade no ambiente digital, bem como impedir que adultos se passem por crian\u00e7as e interajam com elas de modo il\u00edcito.<\/strong><\/p>\n<p>O documento de orienta\u00e7\u00e3o diferencia tecnicamente a\u00a0verifica\u00e7\u00e3o\u00a0(checagem documental ou biogr\u00e1fica vinculada a bases oficiais) da\u00a0estimativa de idade\u00a0para entrar nos ambientes digitais, redes sociais, jogos eletr\u00f4nicos, ou para restringir ou autorizar a venda de produtos restritos.<\/p>\n<p>A ANPD sinaliza que a escolha do mecanismo de confirma\u00e7\u00e3o da idade mais apropriado vai depender do risco que o servi\u00e7o oferece ao usu\u00e1rio.<\/p>\n<p>\u201cA aferi\u00e7\u00e3o pode ser desde uma simples estimativa, baseada no comportamento do usu\u00e1rio\u00a0ou em teste de capacidade, at\u00e9 mecanismos efetivos de verifica\u00e7\u00e3o mediante fornecimento de documentos. A escolha do mecanismo mais apropriado pela empresa depender\u00e1 de cada contexto\u201d, explicou a diretora.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<div class=\"dnd-widget-wrapper context-cheio_8colunas type-image\">\n<div class=\"dnd-atom-rendered\"><!-- scald=412222:cheio_8colunas --><\/p>\n<p>    <!-- END scald=412222 --><\/div>\n<div class=\"dnd-caption-wrapper\">\n<p>Os irm\u00e3os Clara Santana (10) e Pedro Santana (13),\u00a0com celular na m\u00e3o embaixo de um cobertor. Foto: Jo\u00e9dson Alves\/Ag\u00eancia Brasil<!--END copyright=412222--><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<h2>Intelig\u00eancia artificial<\/h2>\n<p><strong>A regulamenta\u00e7\u00e3o do ECA Digital estabelece a revis\u00e3o regular das ferramentas de intelig\u00eancia artificial (IA)<\/strong>, para assegurar o uso seguro por crian\u00e7as e adolescentes. Tamb\u00e9m deve ser garantida a possibilidade de desabilitar funcionalidades n\u00e3o essenciais ao funcionamento b\u00e1sico dos sistemas.<\/p>\n<p><strong>A ferramenta deve deixar claro para os usu\u00e1rios e respons\u00e1veis que eles est\u00e3o interagindo com uma m\u00e1quina e como as respostas s\u00e3o geradas por ela<\/strong>.<\/p>\n<p>\u201cO decreto estabelece obriga\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia, de preven\u00e7\u00e3o de manipula\u00e7\u00e3o comportamental, avalia\u00e7\u00e3o do risco algor\u00edtmico, e tamb\u00e9m a obriga\u00e7\u00e3o de implanta\u00e7\u00e3o de salvaguardas ao desenvolvimento f\u00edsico, mental e\u00a0psicol\u00f3gico de crian\u00e7as e adolescentes\u201d, completa a diretora da ANPD.<\/p>\n<h2>Privacidade<\/h2>\n<p>A regulamenta\u00e7\u00e3o do ECA Digital exige que os procedimentos de aferi\u00e7\u00e3o de idade garantam o respeito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e \u00e0 privacidade m\u00e1xima de usu\u00e1rios abaixo dos 18 anos.<\/p>\n<p><strong>Est\u00e1 expresso na lei que os mecanismos de aferi\u00e7\u00e3o de idade n\u00e3o podem comprometer a privacidade ou instituir mecanismos massivos de vigil\u00e2ncia das pessoas.<\/strong><\/p>\n<blockquote>\n<p>\u201cBuscamos a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes para impedir que acessem ambientes inadequados, sem que haja nenhum tipo de comprometimento \u00e0 privacidade e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais\u201d, disse Miriam.<\/p>\n<\/blockquote>\n<p>O diretor Iag\u00ea Miola acrescentou que a legisla\u00e7\u00e3o visa promover uma transforma\u00e7\u00e3o cultural, incentivando o uso consciente do digital.<\/p>\n<p>\u201cCom a educa\u00e7\u00e3o midi\u00e1tica, podemos esperar uma nova gera\u00e7\u00e3o de adultos mais conscientes dos riscos do ponto de vista da privacidade e da prote\u00e7\u00e3o de dados.\u201d<\/p>\n<h2>O papel do Gov.br<\/h2>\n<p>Para baixar custos da implementa\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es confi\u00e1veis de aferi\u00e7\u00e3o de dados e aumentar a seguran\u00e7a, o governo federal, via Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos (MGI), poder\u00e1 oferecer uma solu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica centralizada para confirmar a vincula\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes aos seus respons\u00e1veis legais. Esse servi\u00e7o seria\u00a0por meio da plataforma de servi\u00e7os digitais do governo federal, o Gov.br.<\/p>\n<p>\u201cO ECA Digital estabelece que o poder p\u00fablico poder\u00e1 atuar, n\u00e3o s\u00f3 como regulador, mas tamb\u00e9m como promotor de solu\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas de verifica\u00e7\u00e3o de idade\u201d, disse a diretora Miriam Wimmer.<\/p>\n<h2>Orienta\u00e7\u00f5es \u00e0s empresas digitais<\/h2>\n<p>A ANPD tamb\u00e9m publicou nesta sexta-feira (20), as orienta\u00e7\u00f5es preliminares\u00a0para que empresas respons\u00e1veis por servi\u00e7os e produtos digitais implementem mecanismos confi\u00e1veis de verifica\u00e7\u00e3o de idade.<\/p>\n<p>Miola explica que o documento serve de baliza para o setor privado conseguir implementar mecanismos que obede\u00e7am a esses crit\u00e9rios.<\/p>\n<p>\u201cAs nossas orienta\u00e7\u00f5es preliminares orientam a respeito do que se espera em rela\u00e7\u00e3o, por exemplo, \u00e0 acur\u00e1cia e \u00e0 robustez dos mecanismos de verifica\u00e7\u00e3o de idade, que devem ter um elevado grau de acerto e\u00a0prever formas de falseamento [da idade]\u201d.<\/p>\n<blockquote>\n<p>&#8220;Se uma crian\u00e7a desenha uma barba em seu rosto e o mecanismo a reconhece como maior de 18 anos, claramente, esse n\u00e3o \u00e9 um mecanismo robusto e n\u00e3o est\u00e1 adequado a um par\u00e2metro m\u00ednimo exigido pelo decreto e orientado pela ANPD.\u201d,\u00a0afirmou o diretor.<\/p>\n<\/blockquote>\n<p>      <!-- Relacionada --><\/p>\n<p>            <!-- Relacionada -->\n    <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Por EBC, A Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) apresentou\u00a0nesta sexta-feira (20) o cronograma para\u00a0a implanta\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es de aferi\u00e7\u00e3o de idade at\u00e9 janeiro de 2027, em cumprimento ao Estatuto Digital da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA Digital). 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