Por EBC, <\/p>\n
Quase tr\u00eas meses ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o da lei que cria a figura do devedor contumaz, o governo regulamentou a medida. Voltada a empresas que deixam de pagar tributos de forma recorrente e intencional, a norma foi publicada por meio de portaria conjunta da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).\u00a0<\/strong><\/p>\n Aprovada em dezembro pelo Congresso, a lei do devedor contumaz foi sancionada em janeiro pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva. No entanto, precisava ser regulamentada para entrar em vigor.<\/p>\n O objetivo da nova normatiza\u00e7\u00e3o \u00e9 combater pr\u00e1ticas em que empresas deixam de pagar tributos deliberadamente para obter vantagem competitiva ou viabilizar esquemas il\u00edcitos.<\/p>\n Investiga\u00e7\u00f5es recentes apontam que esse modelo pode envolver uso de empresas de fachada, rotatividade de CNPJs e at\u00e9 lavagem de dinheiro, especialmente em setores como combust\u00edveis<\/strong><\/p>\n O tema ganhou relev\u00e2ncia ap\u00f3s opera\u00e7\u00f5es como a Carbono Oculto, da Pol\u00edcia Federal, que investigou esquemas de sonega\u00e7\u00e3o estruturada e uso da inadimpl\u00eancia como modelo de neg\u00f3cio. Empresas de combust\u00edveis e fundos de investimento foram enquadrados na opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A portaria publicada nesta sexta-feira (27) detalha crit\u00e9rios de enquadramento, prazos de defesa e penalidades para contribuintes considerados inadimplentes habituais. A medida tamb\u00e9m busca diferenciar empresas em dificuldade financeira de casos com ind\u00edcios de fraude.<\/p>\n Na pr\u00e1tica, a classifica\u00e7\u00e3o atinge companhias com d\u00edvidas elevadas e recorrentes, que superam o patrim\u00f4nio declarado e permanecem em atraso por v\u00e1rios per\u00edodos.<\/p>\n Ficam fora do c\u00e1lculo:<\/p>\n Empresas enquadradas podem sofrer restri\u00e7\u00f5es como:<\/p>\n No caso de puni\u00e7\u00f5es, contratos antigos podem ser mantidos apenas em servi\u00e7os essenciais ou infraestrutura cr\u00edtica.<\/p>\n A portaria tamb\u00e9m prev\u00ea:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n <\/p>\n \n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por EBC, Quase tr\u00eas meses ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o da lei que cria a figura do devedor contumaz, o governo regulamentou a medida. Voltada a empresas que deixam de pagar tributos de forma recorrente e intencional, a norma foi publicada por meio de portaria conjunta da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).\u00a0 Aprovada …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[2,12225,4],"tags":[],"class_list":["post-458040","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-entretenimento","category-noticias","category-servicos"],"yoast_head":"\nRegras<\/h2>\n
Como funciona<\/h2>\n
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Prazos<\/h2>\n
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O que n\u00e3o entra<\/h2>\n
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Penalidades<\/h2>\n
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Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
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