\n
O presidente da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito do Crime Organizado (CPI do Crime Organizado), senador Fabiano Contarato (PT-ES), criticou, nesta ter\u00e7a-feira (31), a decis\u00e3o liminar do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu restri\u00e7\u00f5es para o compartilhamento de dados financeiros do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).<\/p>\n
\u201c[A decis\u00e3o] suscita relevantes preocupa\u00e7\u00f5es sobre a perspectiva da autonomia constitucional das comiss\u00f5es parlamentares de Inqu\u00e9rito e das comiss\u00f5es parlamentares mistas de Inqu\u00e9rito (CPMI)\u201d, disse Contarato ao abrir a sess\u00e3o do colegiado.<\/p>\n
\u201cAo estabelecer condicionamentos adicionais ao cumprimento das requisi\u00e7\u00f5es formuladas por tais comiss\u00f5es, a decis\u00e3o judicial acaba por introduzir um elemento de controle externo que, na pr\u00e1tica, interfere diretamente na din\u00e2mica e na efetividade da atividade investigativa parlamentar\u201d, acrescentou ao ler o parecer produzido pela Assessoria Jur\u00eddica da comiss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n>> Siga o canal da Ag\u00eancia Brasil <\/strong>no WhatsApp<\/p>\nNa avalia\u00e7\u00e3o da assessoria, um dos pontos mais \u201csens\u00edveis e controversos\u201d da decis\u00e3o\u00a0que Moraes tornou p\u00fablica na sexta-feira (27), reside na delega\u00e7\u00e3o, ao Coaf, da atribui\u00e7\u00e3o de avaliar a import\u00e2ncia e pertin\u00eancia dos pedidos de informa\u00e7\u00f5es apresentados por comiss\u00f5es parlamentares.<\/p>\n
\u201cTal entendimento, ainda que inspirado em preocupa\u00e7\u00f5es leg\u00edtimas com a prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, acabam por deslocar o ju\u00edzo de admissibilidade da medida investigativa do \u00e2mbito do Poder Legislativo para um \u00f3rg\u00e3o administrativo\u201d, ponderou Contarato.<\/p>\n
Ele alega que \u201ca transfer\u00eancia de atribui\u00e7\u00f5es\u201d atinge o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o entre os tr\u00eas Poderes – Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio.<\/p>\n
\u201cRepresenta, ainda, um potencial esvaziamento das prerrogativas investigativas constitucionalmente asseguradas \u00e0s CPIs e CPMIs\u201d, afirmou Contarato.<\/strong><\/p>\nO senador destaca que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal atribuiu \u00e0s comiss\u00f5es parlamentares poder de investiga\u00e7\u00e3o, incluindo a possibilidade de requererem informa\u00e7\u00f5es e documentos necess\u00e1rios ao esclarecimento dos fatos apurados, sem a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de outros \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n
\n\u201cAo condicionar o atendimento das requisi\u00e7\u00f5es parlamentares \u00e0 pr\u00e9via avalia\u00e7\u00e3o por parte do Coaf acerca da pertin\u00eancia tem\u00e1tica ou da adequa\u00e7\u00e3o dos fundamentos apresentados pela comiss\u00e3o, a decis\u00e3o judicial acaba por submeter o exerc\u00edcio de compet\u00eancia constitucional do Poder Legislativo ao crivo de um \u00f3rg\u00e3o administrativo, o que pode gerar s\u00e9rio comprometimento da autonomia institucional das CPIs e das CPMIs\u201d, disse Contarato.<\/p>\n<\/blockquote>\n
No parecer, a Assessoria Jur\u00eddica orienta os membros da CPI do Crime Organizado a cumprirem fielmente os requisitos legais ao fundamentarem futuros pedidos de transfer\u00eancia de sigilo, indicando a necessidade, import\u00e2ncia e utiliza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es solicitadas, evitando questionamentos judiciais e \u201cobst\u00e1culos que possam comprometer a continuidade e a efetividade das investiga\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n
Ao concluir a leitura do parecer, Contarato apontou a \u201cgravidade\u201d da decis\u00e3o liminar de Moraes.<\/strong>\u00a0<\/p>\n\u201cInclusive porque ela tem efeito retroativo. Todas aquelas transfer\u00eancias que aprovamos e que vieram [recebemos], agora, sob pena de nulidade, t\u00eam que ser revistas. Com todo respeito, n\u00e3o podemos admitir\u201d, afirmou o senador.<\/p>\n
“A gente aprova, aqui, a convoca\u00e7\u00e3o de testemunha e vem decis\u00e3o do Supremo dizendo que testemunha n\u00e3o \u00e9 obrigada a comparecer [\u00e0s reuni\u00f5es da comiss\u00e3o]. Aprovamos transfer\u00eancia de dados que foi invalidada”, disse.<\/strong>\u00a0<\/p>\nDecis\u00e3o<\/h2>\n
Na decis\u00e3o liminar, o ministro Alexandre de Moraes estabeleceu uma s\u00e9rie de crit\u00e9rios para a requisi\u00e7\u00e3o e a utiliza\u00e7\u00e3o dos Relat\u00f3rios de Intelig\u00eancia Financeira (RIF) produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).<\/p>\n
A medida se aplica a pedidos de envios de informa\u00e7\u00f5es apresentados tanto por comiss\u00f5es parlamentares de Inqu\u00e9rito, quanto por meio de decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n
Para Moras, a falta de crit\u00e9rios claros t\u00eam permitido a normaliza\u00e7\u00e3o do uso de instrumentos de intelig\u00eancia financeira para a prospec\u00e7\u00e3o patrimonial indiscriminada e aberto espa\u00e7o para abusos.<\/strong>\u00a0<\/p>\nPor esses motivos, o ministro estabeleceu que os Rif n\u00e3o poder\u00e3o ser a primeira ou \u00fanica medida da investiga\u00e7\u00e3o, sob pena de configurar a chamada \u201cpesca probat\u00f3ria\u201d, ou seja, a busca indiscriminada por provas, sem um fato espec\u00edfico, ind\u00edcio concreto ou delimita\u00e7\u00e3o clara do que se pretende encontrar.<\/p>\n
O ministro apontou, em sua senten\u00e7a, que o descumprimento dos requisitos anula a legalidade das provas.<\/p>\n
\u201cA aus\u00eancia da estrita observ\u00e2ncia dos requisitos previstos na presente decis\u00e3o afasta a legitimidade constitucional do uso das informa\u00e7\u00f5es e dos relat\u00f3rios de intelig\u00eancia financeira (RIF), inclusive em rela\u00e7\u00e3o \u00e0queles j\u00e1 fornecidos e juntados \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es e processos, e constitui ilicitude da prova produzida\u201d, decidiu Moraes.<\/strong><\/p>\nO ministro tamb\u00e9m proibiu o compartilhamento de dados do Coaf em apura\u00e7\u00f5es investigativas que n\u00e3o possuem natureza penal.<\/p>\n
<\/p>\n
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