\n
Um pedido de vista do deputado Maur\u00edcio Macron (PL-RS) adiou a vota\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio do deputado Leo Prates (Republicanos-BA)\u00a0sobre a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 221\/19 que acaba com a jornada de trabalho 6X1. O texto, apresentado nessa segunda-feira\u00a0(25) na comiss\u00e3o especial que analisa a PEC, prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o da jornada de 44 para 40 horas semanais, com dois dias de descanso e sem redu\u00e7\u00e3o salarial.<\/p>\n
Com o pedido de\u00a0vista, o presidente da comiss\u00e3o, Alencar Santana (PT-SP), marcou reuni\u00e3o para debate e vota\u00e7\u00e3o da proposta nesta\u00a0quarta-feira (27).\u00a0<\/p>\n
O parecer apresentado por Prates, que modifica o artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, determinando que a dura\u00e7\u00e3o do trabalho normal n\u00e3o dever\u00e1 ser superior a oito horas di\u00e1rias e 40 horas semanais, \u201cfacultada a compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios e a redu\u00e7\u00e3o da jornada, mediante acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho.\u201d<\/strong><\/p>\nO texto tamb\u00e9m determina dois dias de repouso semanal remunerado, um deles\u00a0preferencialmente aos domingos.<\/p>\n
Pela proposta, o fim da escala 6×1, com garantia de ao menos duas folgas semanais, preferencialmente aos domingos, entrar\u00e1 em vigor 60 dias ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o do texto \u201csem qualquer redu\u00e7\u00e3o salarial, seja nominal, proporcional ou de qualquer outra esp\u00e9cie.\u201d<\/p>\n
Transi\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
O relator rejeitou as emendas de deputados da oposi\u00e7\u00e3o que previam uma transi\u00e7\u00e3o de 10 anos para a redu\u00e7\u00e3o da jornada e compensa\u00e7\u00e3o para os empregadores,,\u00a0manuten\u00e7\u00e3o das 44 horas para servi\u00e7os essenciais e compensa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica\u00a0a empresas para aprovar o fim da escala 6×1.<\/p>\n
O relat\u00f3rio apresentado prev\u00ea uma\u00a0transi\u00e7\u00e3o para a implementa\u00e7\u00e3o da nova jornada de trabalho em dois per\u00edodos. A medida foi inclu\u00edda ap\u00f3s um acordo\u00a0do governo com o presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).<\/strong><\/p>\nO primeiro per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 60 dias ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da emenda constitucional, com a dura\u00e7\u00e3o do trabalho normal passando de 44 para 42 horas semanais.<\/p>\n
Doze meses ap\u00f3s a entrada em vigor da mudan\u00e7a para 42 horas, a dura\u00e7\u00e3o do trabalho ser\u00e1 reduzida em duas horas, ficando nas 40 horas semanais, com o m\u00e1ximo de 8 horas di\u00e1rias de trabalho.<\/p>\n
Ap\u00f3s o prazo de 60 dias e dentro do per\u00edodo de redu\u00e7\u00e3o da jornada, o texto prev\u00ea, entretanto, a possibilidade de ampliar a dura\u00e7\u00e3o di\u00e1ria do trabalho normal para \u201cviabilizar a distribui\u00e7\u00e3o da dura\u00e7\u00e3o semanal do trabalho\u201d<\/strong>. Essa amplia\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita por negocia\u00e7\u00e3o em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho.<\/p>\nA medida \u00e9 prevista no artigo 3\u00ba do texto, que determina que decorridos 60 dias da publica\u00e7\u00e3o da emenda constitucional, \u201cficar\u00e3o sem efeito as cl\u00e1usulas de conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos de trabalho sobre dura\u00e7\u00e3o do trabalho e repouso semanal remunerado incompat\u00edveis com as disposi\u00e7\u00f5es dessa emenda.\u201d<\/p>\n
Ao defender a redu\u00e7\u00e3o da jornada, Prates reconheceu que a medida representa uma interven\u00e7\u00e3o relevante no mercado de trabalho, \u201ccujas consequ\u00eancias econ\u00f4micas de curto prazo devem ser consideradas\u201d.<\/p>\n
O relator citou as cr\u00edticas de empregadores de que manter o mesmo sal\u00e1rio para uma quantidade menor de horas de trabalho implica aumento direto e imediato no custo do trabalho por hora efetivamente trabalhada, mas argumentou que a redu\u00e7\u00e3o gradual da jornada \u00e9 o mecanismo para reduzir eventuais riscos.<\/strong><\/p>\n\n\u201cCom a implementa\u00e7\u00e3o progressiva, estamos permitindo que empresas e setores planejem investimentos em tecnologia e na reorganiza\u00e7\u00e3o operacional, em vez de recorrerem imediatamente a eventuais cortes de empregos ou repasse de custos a consumidores\u201d, defendeu.<\/p>\n<\/blockquote>\n
O parecer diz ainda que uma lei ordin\u00e1ria poder\u00e1 dispor sobre as hip\u00f3teses e condi\u00e7\u00f5es em que a dura\u00e7\u00e3o do trabalho e os dias de repouso semanal remunerado poder\u00e3o observar regimes diferenciados, a exemplo dos trabalhadores com jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.<\/p>\n
\n\u201cExcepcionalmente, conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho poder\u00e3o, inclusive para os trabalhadores sujeitos a regimes diferenciados de trabalho estabelecidos em lei ou norma regulamentadora, estabelecer regime compensat\u00f3rio que assegure, na m\u00e9dia, dois dias de repouso semanal remunerado dentro do m\u00eas-calend\u00e1rio, garantido o gozo de pelo menos um dos dias dentro do per\u00edodo m\u00e1ximo de uma semana de trabalho\u201d, diz o texto.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Al\u00e9m disso, as novas regras n\u00e3o se aplicam a\u00a0jornadas de trabalho j\u00e1 fixadas em patamar igual ou inferior a 40 horas semanais.<\/strong><\/p>\nAinda de acordo com o parecer, lei complementar poder\u00e1 estabelecer medidas transit\u00f3rias, condicionadas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de n\u00edveis de emprego, \u201cde mitiga\u00e7\u00e3o dos impactos decorrentes desta emenda constitucional\u201d, para os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte.<\/p>\n
Segundo o relator, o apoio aos empreendimentos de menor porte deve operar como instrumento de transi\u00e7\u00e3o ordenada, preservando a coer\u00eancia entre o regime de mitiga\u00e7\u00e3o e os objetivos de prote\u00e7\u00e3o ao trabalho.<\/p>\n
“A vincula\u00e7\u00e3o das medidas de mitiga\u00e7\u00e3o \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos n\u00edveis de emprego reflete a premissa de que o tratamento diferenciado conferido a esse segmento deve servir \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o dos postos de trabalho\u00a0 existentes”, afirmou.<\/p>\n
Em resumo, a proposta, ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da PEC, determina em 60 dias:<\/strong><\/p>\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 – o in\u00edcio da escala de 5 dias de trabalho com 2 dias de descanso;\u00a0<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0-a\u00a0jornada reduzida de 44 horas semanais para 42 horas.\u00a0<\/p>\n
Em 14 meses:<\/strong><\/p>\n\u00a0 \u00a0 \u00a0– jornada deve cair de 42 horas para 40 horas semanais, mantida a escala 5X2.\u00a0<\/p>\n
Pejotiza\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
Outro ponto do texto diz que as novas regras n\u00e3o se aplicam aos empregados com diploma de n\u00edvel superior, que percebam remunera\u00e7\u00e3o mensal igual ou superior a duas vezes e meia o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, atualmente em R$ 8.475,55.<\/strong><\/p>\nNesses casos a redu\u00e7\u00e3o s\u00f3 ocorrer\u00e1 por liberalidade do empregador ou se houver previs\u00e3o em acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho.<\/p>\n
O texto deixa expl\u00edcito que a exce\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica aos empregados p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta de quaisquer dos poderes da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios.<\/strong><\/p>\nSegundo o relator, a medida se aplica aos trabalhadores por ele classificados como \u201chipersuficientes\u201d, que t\u00eam\u00a0\u201csignificativa capacidade de negocia\u00e7\u00e3o e autonomia na defini\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es em que desempenham suas atividades\u201d.<\/p>\n
Para Prates, a medida enfrenta o fen\u00f4meno da \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d, no qual trabalhadores s\u00e3o contratados como pessoas jur\u00eddicas.<\/strong><\/p>\n\u201cEm muitos casos, o motivo pelo qual esses trabalhadores optam pela formaliza\u00e7\u00e3o como pessoa jur\u00eddica n\u00e3o \u00e9 somente para escapar ao controle de jornada, mas sim porque o regime atualmente existente n\u00e3o oferece a flexibilidade compat\u00edvel com a natureza de suas atividades\u201d, afirmou.<\/p>\n
\n\u201cEssa medida \u00e9 importante para modernizar as rela\u00e7\u00f5es laborais de profissionais hipersuficientes, combatendo diretamente o fen\u00f4meno da \u2018pejotiza\u00e7\u00e3o\u2019, que prejudica substancialmente o financiamento da Previd\u00eancia Social\u201d, acrescentou.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Contratos com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/h2>\n
Nos casos de contratos celebrados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, que se encontrem vigentes na entrada em vigor das mudan\u00e7as e cuja execu\u00e7\u00e3o envolva emprego direto de m\u00e3o de obra, a redu\u00e7\u00e3o da dura\u00e7\u00e3o do trabalho ser\u00e1 aplicada \u201cap\u00f3s aditamento contratual para manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, conforme o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel, a ser formalizado no prazo m\u00e1ximo de 12 meses contado da publica\u00e7\u00e3o desta emenda constitucional.\u201d<\/p>\n
A medida se aplica aos contratos regidos pela legisla\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos, de concess\u00f5es e permiss\u00f5es de servi\u00e7os e obras p\u00fablicas, de parcerias p\u00fablico-privadas e de outros instrumentos de colabora\u00e7\u00e3o com a iniciativa privada.<\/p>\n
Nesses casos, os empregados desses contratos passam a ser abrangidos pela nova jornada na data da formaliza\u00e7\u00e3o do aditamento ou ao\u00a0final do prazo final de 12 meses previsto para a realiza\u00e7\u00e3o do aditamento.<\/p>\n
\u201cOs contratos aditados no prazo de 60 dias da data de publica\u00e7\u00e3o desta emenda constitucional dever\u00e3o observar as disposi\u00e7\u00f5es sobre redu\u00e7\u00e3o da dura\u00e7\u00e3o do trabalho normal e incremento do repouso semanal remunerado a partir do respectivo in\u00edcio das vig\u00eancias institu\u00eddas nesta emenda\u201d, diz o texto.<\/p>\n
<\/p>\n
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