Por EBC, <\/p>\n
O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) divulgou nesta sexta-feira (24) nota p\u00fablica em que manifesta “profunda preocupa\u00e7\u00e3o” com a implementa\u00e7\u00e3o do Programa Toler\u00e2ncia Zero, da Prefeitura do Rio de Janeiro.<\/p>\n
O CNDH considera que a iniciativa adotada\u00a0para intensificar o ordenamento da orla inclui medidas voltadas aos trabalhadores ambulantes que t\u00eam provocado viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos<\/strong>.<\/p>\n No documento, o conselho declara apoio \u00e0s medidas requeridas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF)\u00a0e defende a suspens\u00e3o imediata dos efeitos do Decreto Municipal n\u00ba 58.256\/2026, que instituiu o programa, no que se refere \u00e0 atua\u00e7\u00e3o sobre os vendedores ambulantes.<\/p>\n Segundo o CNDH, o enfrentamento ao crime organizado \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o do Estado, mas n\u00e3o pode resultar na estigmatiza\u00e7\u00e3o de uma categoria profissional.<\/p>\n Para o \u00f3rg\u00e3o, a ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de car\u00e1ter exclusivamente repressivo e o uso da express\u00e3o “toler\u00e2ncia zero” sinalizam uma l\u00f3gica de exclus\u00e3o social de popula\u00e7\u00f5es em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade dos espa\u00e7os p\u00fablicos da cidade<\/strong>.<\/p>\n A nota acompanha os argumentos do MPF, sustentando que as praias mar\u00edtimas s\u00e3o bens da Uni\u00e3o. Diante disso, o CNDH afirma que a interven\u00e7\u00e3o promovida pelo munic\u00edpio nas orlas do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon ocorreu sem ades\u00e3o pr\u00e9via ao Termo de Ades\u00e3o \u00e0 Gest\u00e3o de Praias (TAGP) e sem a elabora\u00e7\u00e3o de um Plano de Gest\u00e3o Integrada (PGI), instrumentos previstos para a gest\u00e3o compartilhada desses espa\u00e7os.<\/p>\n O CNDH tamb\u00e9m pondera que o trabalho ambulante \u00e9 uma atividade profissional reconhecida por lei e representa a principal fonte de renda de milhares de fam\u00edlias. Segundo o conselho, a atual pol\u00edtica de fiscaliza\u00e7\u00e3o dificulta o exerc\u00edcio da atividade sem apresentar mecanismos efetivos de regulariza\u00e7\u00e3o, comprometendo o direito constitucional ao livre exerc\u00edcio do trabalho e ao chamado m\u00ednimo existencial.<\/p>\n Outro ponto destacado refere-se \u00e0s den\u00fancias de viol\u00eancia durante as opera\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o. O documento menciona relatos apresentados por movimentos sociais, entre eles o Movimento Unido dos Camel\u00f4s (Muca), de agress\u00f5es contra trabalhadores ambulantes, incluindo o uso de spray de pimenta contra mulheres migrantes e crian\u00e7as.<\/p>\n Para o colegiado, caso confirmadas, as ocorr\u00eancias configuram graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos e refor\u00e7am a necessidade de protocolos rigorosos para prevenir o uso desproporcional da for\u00e7a por agentes p\u00fablicos.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n