Por EBC, <\/p>\n
A Receita Federal ampliou nesta ter\u00e7a-feira (28) a lista de\u00a0devedores contumazes com 17 empresas\u00a0do setor de combust\u00edveis. Os novos atos declarat\u00f3rios executivos (ADEs) foram publicados no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU),\u00a0elevando para 22 o total de pessoas jur\u00eddicas enquadradas na categoria.<\/p>\n
No fim de junho e no in\u00edcio de julho, a Receita tinha inclu\u00eddo cinco grandes empresas do setor de cigarros na lista.<\/p>\n
A rela\u00e7\u00e3o completa pode ser consultada no painel dos devedores contumazes, p\u00e1gina criada pela Receita em junho.<\/p>\n
Segundo o \u00f3rg\u00e3o, a lista p\u00fablica re\u00fane apenas contribuintes que conclu\u00edram todas as etapas do processo administrativo e tiveram o enquadramento confirmado de forma definitiva<\/strong>.<\/p>\n A listagem \u00e9 din\u00e2mica e ser\u00e1 atualizada \u00e0 medida que novos procedimentos forem encerrados.<\/p>\n A classifica\u00e7\u00e3o foi criada para combater empresas que utilizam o n\u00e3o pagamento reiterado e injustificado de tributos como estrat\u00e9gia de neg\u00f3cio<\/strong>. De acordo com a Receita Federal, a medida busca fortalecer a conformidade tribut\u00e1ria, estimular a concorr\u00eancia leal e dar mais transpar\u00eancia \u00e0s a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O \u00f3rg\u00e3o ressalta que a iniciativa n\u00e3o tem como foco empresas que enfrentam dificuldades financeiras tempor\u00e1rias, mas casos em que a inadimpl\u00eancia \u00e9 planejada para gerar vantagem competitiva.<\/p>\n Antes de integrar a lista p\u00fablica, o contribuinte passa por um processo administrativo que assegura o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa. Durante esse procedimento, a empresa pode:<\/p>\n Apenas ap\u00f3s decis\u00e3o definitiva desfavor\u00e1vel ou aus\u00eancia de regulariza\u00e7\u00e3o \u00e9 que a empresa passa a ser oficialmente considerada devedora contumaz.<\/p>\n Pela Lei Complementar n\u00ba 225\/2026, que criou a categoria de devedores contumazes, o enquadramento considera, entre outros requisitos:<\/p>\n O processo envolve diferentes \u00e1reas da Receita Federal e tamb\u00e9m a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), respons\u00e1vel pelos d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa.<\/p>\n As notifica\u00e7\u00f5es concentram-se, at\u00e9 o momento, nos setores de cigarros e combust\u00edveis. Segundo a Receita, apenas o segmento de combust\u00edveis acumula d\u00e9bitos superiores a R$ 30,6 bilh\u00f5es<\/strong>, considerando informa\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o e da PGFN.<\/p>\n A expectativa \u00e9 que a fiscaliza\u00e7\u00e3o seja ampliada para outros segmentos econ\u00f4micos com hist\u00f3rico de elevada inadimpl\u00eancia tribut\u00e1ria. Ainda n\u00e3o h\u00e1 cronograma para novas notifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n As empresas enquadradas como devedoras contumazes ficam sujeitas a diversas restri\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>, entre elas:<\/p>\n A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m estabelece situa\u00e7\u00f5es em que a empresa n\u00e3o pode ser enquadrada como devedora contumaz. Entre elas est\u00e3o:<\/p>\n Al\u00e9m disso, juros, multas e encargos legais n\u00e3o entram no c\u00e1lculo do valor principal da d\u00edvida usado para o enquadramento.<\/p>\n <\/p>\n \n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por EBC, A Receita Federal ampliou nesta ter\u00e7a-feira (28) a lista de\u00a0devedores contumazes com 17 empresas\u00a0do setor de combust\u00edveis. Os novos atos declarat\u00f3rios executivos (ADEs) foram publicados no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU),\u00a0elevando para 22 o total de pessoas jur\u00eddicas enquadradas na categoria. No fim de junho e no in\u00edcio de julho, a Receita tinha …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[2,12225,4],"tags":[],"class_list":["post-464534","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-entretenimento","category-noticias","category-servicos"],"yoast_head":"\nO que \u00e9 um devedor contumaz?<\/h2>\n
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