{"id":464993,"date":"2026-08-07T10:24:00","date_gmt":"2026-08-07T13:24:00","guid":{"rendered":"https:\/\/mrnews.com.br\/index.php\/2026\/08\/07\/lei-amplia-punicao-a-crimes-sexuais-online-contra-criancas-entenda\/"},"modified":"2026-08-07T10:24:00","modified_gmt":"2026-08-07T13:24:00","slug":"lei-amplia-punicao-a-crimes-sexuais-online-contra-criancas-entenda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mrnews.com.br\/index.php\/2026\/08\/07\/lei-amplia-punicao-a-crimes-sexuais-online-contra-criancas-entenda\/","title":{"rendered":"Lei amplia puni\u00e7\u00e3o a crimes sexuais online contra crian\u00e7as; entenda"},"content":{"rendered":"<p>Por EBC, <\/p>\n<div>\n<p><strong>O Brasil j\u00e1 det\u00e9m normas mais r\u00edgidas para combater crimes de viol\u00eancia sexual contra crian\u00e7as e adolescentes, inclusive em ambientes digitais e com o uso de intelig\u00eancia artificial (IA).\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>A Lei n\u00ba 15.487 passa a vigorar nesta sexta-feira (7) e altera o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), o C\u00f3digo Penal, o C\u00f3digo de Processo Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei de Combate ao Crime Organizado para endurecer o tratamento penal aplicado aos autores desses delitos.<\/p>\n<p>Entre as principais mudan\u00e7as, a legisla\u00e7\u00e3o amplia as possibilidades de investiga\u00e7\u00e3o de crimes sexuais praticados pela internet. A nova lei autoriza rondas virtuais por \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a a fim de identificar e coletar arquivos disponibilizados em ambientes digitais p\u00fablicos.<\/p>\n<p>A atividade dispensa autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via. A norma tamb\u00e9m refor\u00e7a a atua\u00e7\u00e3o de policiais infiltrados na internet para apurar crimes.\u00a0<\/p>\n<h2>Intelig\u00eancia artificial\u00a0<\/h2>\n<p><strong>O texto passa a considerar explicitamente o uso de tecnologias de intelig\u00eancia artificial em crimes relacionados \u00e0 viol\u00eancia sexual infantil. <\/strong><\/p>\n<p><strong>A legisla\u00e7\u00e3o aumenta as penas para autores que usem recursos como <em>deepfakes<\/em>, filtros ou outras ferramentas capazes de alterar imagem e voz para se passar por crian\u00e7as ou adolescentes e aliciar v\u00edtimas.<\/strong><\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, haver\u00e1 aumento de pena para criminosos que empregarem mecanismos de anonimiza\u00e7\u00e3o digital, como oculta\u00e7\u00e3o ou falsifica\u00e7\u00e3o de endere\u00e7o IP e outros identificadores, com o objetivo de dificultar a identifica\u00e7\u00e3o pelas autoridades.<\/p>\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o ao material ilegal, a lei amplia a defini\u00e7\u00e3o de conte\u00fado de viol\u00eancia sexual contra crian\u00e7as e adolescentes para incluir representa\u00e7\u00f5es reais ou fict\u00edcias produzidas, manipuladas ou geradas por intelig\u00eancia artificial quando apresentarem conota\u00e7\u00e3o sexual.<\/p>\n<h2>Atendimento \u00e0s v\u00edtimas<\/h2>\n<p><strong>A nova lei assegura \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas ou testemunhas de viol\u00eancia sexual o direito a atendimento psicol\u00f3gico e psicossocial especializado, cont\u00ednuo e integral. O suporte dever\u00e1 considerar os impactos emocionais decorrentes da circula\u00e7\u00e3o permanente de imagens e v\u00eddeos na internet, inclusive em plataformas internacionais.<\/strong><\/p>\n<p>O texto tamb\u00e9m determina que v\u00edtimas recebam acolhimento em servi\u00e7os de sa\u00fade do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) em ambiente que garanta privacidade e prote\u00e7\u00e3o contra o acesso de pessoas n\u00e3o autorizadas, especialmente do agressor.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, o autor da viol\u00eancia ficar\u00e1 obrigado a ressarcir integralmente os custos do tratamento da v\u00edtima, incluindo os servi\u00e7os prestados pelo SUS.<\/p>\n<h2>Crimes hediondos e pris\u00e3o preventiva<\/h2>\n<p>A lei tamb\u00e9m amplia o rol de crimes considerados hediondos, incluindo diversas condutas ligadas \u00e0 produ\u00e7\u00e3o, divulga\u00e7\u00e3o, posse e aliciamento relacionados \u00e0 viol\u00eancia sexual contra crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n<p>O texto prev\u00ea ainda a possibilidade de pris\u00e3o preventiva para crimes contra a dignidade sexual praticados contra menores e para delitos previstos no ECA relacionados \u00e0 explora\u00e7\u00e3o sexual infantil.<\/p>\n<p>A legisla\u00e7\u00e3o ainda endurece as consequ\u00eancias para integrantes de organiza\u00e7\u00f5es criminosas envolvidas em crimes contra crian\u00e7as e adolescentes e refor\u00e7a medidas de perda de bens e valores obtidos com a pr\u00e1tica criminosa.<\/p>\n<h2>Penas mais severas<\/h2>\n<p>A legisla\u00e7\u00e3o aumenta as puni\u00e7\u00f5es para diversos crimes previstos no ECA:<\/p>\n<p><strong>Produ\u00e7\u00e3o de conte\u00fado de viol\u00eancia sexual contra crian\u00e7a ou adolescente\u00a0<\/strong>(Art. 240 do ECA)<\/p>\n<ul>\n<li>pena: reclus\u00e3o de 4 a 10 anos e multa;<\/li>\n<li>aplica-se a quem produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar o conte\u00fado;<\/li>\n<li>financiar, recrutar, facilitar ou intermediar a participa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima;<\/li>\n<li>exibir ou transmitir o conte\u00fado ao vivo pela internet.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Venda de material de viol\u00eancia sexual infantil\u00a0<\/strong>(Art. 241 do ECA)<\/p>\n<ul>\n<li>pena: reclus\u00e3o de 4 a 10 anos e multa;<\/li>\n<li>prev\u00ea ainda a perda de bens e valores obtidos com a pr\u00e1tica criminosa;<\/li>\n<li>aumento de pena: mais 1\/3 se a venda ocorrer pela internet, redes sociais ou outras tecnologias digitais.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Divulga\u00e7\u00e3o, compartilhamento ou publica\u00e7\u00e3o de material\u00a0<\/strong>(Art. 241-A do ECA)<\/p>\n<ul>\n<li>pena: reclus\u00e3o de 4 a 10 anos e multa;<\/li>\n<li>aplica-se\u00a0a quem criar, administrar ou hospedar ambientes digitais destinados ao armazenamento ou compartilhamento desse conte\u00fado;<\/li>\n<li>aumento de pena: mais 1\/3 se o material for divulgado em mais de uma plataforma digital.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Posse, armazenamento ou solicita\u00e7\u00e3o de material\u00a0<\/strong>(Art. 241-B do ECA)<\/p>\n<ul>\n<li>pena: reclus\u00e3o de 3 a 6 anos e multa;<\/li>\n<li>ser\u00e1 aplicada a\u00a0quem acessar ou visualizar conte\u00fados em plataformas digitais com finalidade sexual;<\/li>\n<li>redu\u00e7\u00e3o de pena: de 1\/6 a 1\/3 quando houver pequena quantidade de material.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Simula\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia sexual com uso de IA ou <em>deepfake<\/em><\/strong>\u00a0(Art. 241-C do ECA)<\/p>\n<ul>\n<li>pena: reclus\u00e3o de 3 a 5 anos e multa.<\/li>\n<li>abrange imagens, v\u00eddeos ou representa\u00e7\u00f5es produzidas por montagem, adultera\u00e7\u00e3o ou intelig\u00eancia artificial.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Aliciamento, ass\u00e9dio ou constrangimento de menor de 14 anos (<\/strong>Art. 241-D do ECA)<\/p>\n<ul>\n<li>pena: reclus\u00e3o de 3 a 5 anos e multa;<\/li>\n<li>inclui ass\u00e9dio para pr\u00e1tica de ato libidinoso ou para obten\u00e7\u00e3o de imagens e v\u00eddeos de cunho sexual.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A pena aumenta de 1\/3 a 2\/3 quando o crime for cometido:<\/p>\n<ul>\n<li>com uso de intelig\u00eancia artificial, <em>deepfake<\/em> ou filtros;<\/li>\n<li>mediante perfis falsos ou anonimiza\u00e7\u00e3o digital;<\/li>\n<li>por aplicativos de mensagens, redes sociais ou jogos online;<\/li>\n<li>mediante promessa de vantagens \u00e0 v\u00edtima;<\/li>\n<li>aproveitando-se de rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, autoridade ou depend\u00eancia.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7a ou adolescente<\/strong>\u00a0(Art. 244-A do ECA)<\/p>\n<ul>\n<li>O crime permanece punido com reclus\u00e3o de 4 a 10 anos e multa, conforme reda\u00e7\u00e3o j\u00e1 prevista no Estatuto.<\/li>\n<li>A nova lei amplia mecanismos de investiga\u00e7\u00e3o e agravamento do tratamento penal.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Uso de anonimiza\u00e7\u00e3o digital para dificultar identifica\u00e7\u00e3o\u00a0<\/strong>(Art. 226-A do ECA)<\/p>\n<p>Aumento de pena de 1\/3 a 2\/3 para crimes sexuais,\u00a0quando o autor utilizar:\u00a0<\/p>\n<ul>\n<li>VPNs com finalidade de oculta\u00e7\u00e3o criminosa;<\/li>\n<li>mascaramento de IP;<\/li>\n<li>falsifica\u00e7\u00e3o ou oculta\u00e7\u00e3o de identificadores digitais;<\/li>\n<li>outras t\u00e9cnicas para impedir sua identifica\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Crimes considerados hediondos<\/strong><\/p>\n<p>A lei passa a enquadrar como crimes hediondos diversas condutas relacionadas a:<\/p>\n<ul>\n<li>produ\u00e7\u00e3o de material de viol\u00eancia sexual infantil;<\/li>\n<li>venda de material;<\/li>\n<li>divulga\u00e7\u00e3o e compartilhamento;<\/li>\n<li>posse e armazenamento;<\/li>\n<li>aliciamento de menores;<\/li>\n<li>explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7as e adolescentes.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Como consequ\u00eancia, os condenados ficam sujeitos ao regime mais rigoroso previsto na Lei dos Crimes Hediondos.<\/p>\n<p><strong>Pris\u00e3o preventiva <\/strong>(artigos 240 a 241-D e 244-A do ECA)<\/p>\n<p>A nova legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m autoriza expressamente a pris\u00e3o preventiva para investigados ou acusados de:<\/p>\n<ul>\n<li>crimes contra a dignidade sexual praticados contra crian\u00e7as e adolescentes.<\/li>\n<\/ul>\n<p>      <!-- Relacionada --><\/p>\n<p>            <!-- Relacionada -->\n    <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Por EBC, O Brasil j\u00e1 det\u00e9m normas mais r\u00edgidas para combater crimes de viol\u00eancia sexual contra crian\u00e7as e adolescentes, inclusive em ambientes digitais e com o uso de intelig\u00eancia artificial (IA).\u00a0 A Lei n\u00ba 15.487 passa a vigorar nesta sexta-feira (7) e altera o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), o C\u00f3digo Penal, o &hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[2,12225,4],"tags":[],"class_list":["post-464993","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-entretenimento","category-noticias","category-servicos"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.2 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Lei amplia puni\u00e7\u00e3o a crimes sexuais online contra crian\u00e7as; entenda<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/direitos-humanos\/noticia\/2026-08\/lei-amplia-punicao-crimes-sexuais-online-contra-criancas-entenda\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Lei amplia puni\u00e7\u00e3o a crimes sexuais online contra crian\u00e7as; entenda\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Por EBC, O Brasil j\u00e1 det\u00e9m normas mais r\u00edgidas para combater crimes de viol\u00eancia sexual contra crian\u00e7as e adolescentes, inclusive em ambientes digitais e com o uso de intelig\u00eancia artificial (IA).\u00a0 A Lei n\u00ba 15.487 passa a vigorar nesta sexta-feira (7) e altera o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), o C\u00f3digo Penal, o &hellip;\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/direitos-humanos\/noticia\/2026-08\/lei-amplia-punicao-crimes-sexuais-online-contra-criancas-entenda\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"MRNews\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/eaipahpah\/?locale2=pt_BR\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-08-07T13:24:00+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"MR News\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@conspirou\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@conspirou\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"MR News\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/agenciabrasil.ebc.com.br\\\/direitos-humanos\\\/noticia\\\/2026-08\\\/lei-amplia-punicao-crimes-sexuais-online-contra-criancas-entenda#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/mrnews.com.br\\\/index.php\\\/2026\\\/08\\\/07\\\/lei-amplia-punicao-a-crimes-sexuais-online-contra-criancas-entenda\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"MR News\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/mrnews.com.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/be3203154562a9f207407861cef7827b\"},\"headline\":\"Lei amplia puni\u00e7\u00e3o a crimes sexuais online contra crian\u00e7as; entenda\",\"datePublished\":\"2026-08-07T13:24:00+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/mrnews.com.br\\\/index.php\\\/2026\\\/08\\\/07\\\/lei-amplia-punicao-a-crimes-sexuais-online-contra-criancas-entenda\\\/\"},\"wordCount\":1095,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/mrnews.com.br\\\/#organization\"},\"articleSection\":[\"ENTRETENIMENTO\",\"NOTICIAS\",\"SERVI\u00c7OS\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/agenciabrasil.ebc.com.br\\\/direitos-humanos\\\/noticia\\\/2026-08\\\/lei-amplia-punicao-crimes-sexuais-online-contra-criancas-entenda#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/mrnews.com.br\\\/index.php\\\/2026\\\/08\\\/07\\\/lei-amplia-punicao-a-crimes-sexuais-online-contra-criancas-entenda\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/agenciabrasil.ebc.com.br\\\/direitos-humanos\\\/noticia\\\/2026-08\\\/lei-amplia-punicao-crimes-sexuais-online-contra-criancas-entenda\",\"name\":\"Lei amplia puni\u00e7\u00e3o a crimes sexuais online contra crian\u00e7as; entenda\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/mrnews.com.br\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-08-07T13:24:00+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/agenciabrasil.ebc.com.br\\\/direitos-humanos\\\/noticia\\\/2026-08\\\/lei-amplia-punicao-crimes-sexuais-online-contra-criancas-entenda#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/agenciabrasil.ebc.com.br\\\/direitos-humanos\\\/noticia\\\/2026-08\\\/lei-amplia-punicao-crimes-sexuais-online-contra-criancas-entenda\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/agenciabrasil.ebc.com.br\\\/direitos-humanos\\\/noticia\\\/2026-08\\\/lei-amplia-punicao-crimes-sexuais-online-contra-criancas-entenda#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/mrnews.com.br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Lei amplia puni\u00e7\u00e3o a crimes sexuais online contra crian\u00e7as; entenda\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/mrnews.com.br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/mrnews.com.br\\\/\",\"name\":\"MRNews\",\"description\":\"MRNews Jogos de hoje da TV, transmiss\u00f5es ao vivo, Not\u00edcias de futebol, Jogos ao vivo, Lives, resumo de novelas, Programa\u00e7\u00e3o da Globo, A Fazenda e BBB\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/mrnews.com.br\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/mrnews.com.br\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/mrnews.com.br\\\/#organization\",\"name\":\"MRNews\",\"url\":\"https:\\\/\\\/mrnews.com.br\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/mrnews.com.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/mrnews.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2019\\\/06\\\/MRNewslogo2.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/mrnews.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2019\\\/06\\\/MRNewslogo2.png\",\"width\":223,\"height\":58,\"caption\":\"MRNews\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/mrnews.com.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/eaipahpah\\\/?locale2=pt_BR\",\"https:\\\/\\\/x.com\\\/conspirou\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/eai_pahpah\",\"https:\\\/\\\/br.pinterest.com\\\/mrnewsn\\\/boards\\\/\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/channel\\\/UCacgnpznQ61fifLWr1tQ-vA?view_as=subscriber\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/mrnews.com.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/be3203154562a9f207407861cef7827b\",\"name\":\"MR News\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/04084e6d73c042b8646e7c17b494073bf0ede3ea13c7105cfc45cbbbc28385a4?s=96&d=monsterid&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/04084e6d73c042b8646e7c17b494073bf0ede3ea13c7105cfc45cbbbc28385a4?s=96&d=monsterid&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/04084e6d73c042b8646e7c17b494073bf0ede3ea13c7105cfc45cbbbc28385a4?s=96&d=monsterid&r=g\",\"caption\":\"MR News\"},\"description\":\"Especializado em jornalismo colaborativo pela FTP em n\u00edvel de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o. suporte@oimeliga.combr\",\"sameAs\":[\"HUGO R.\",\"Admin\"],\"url\":\"https:\\\/\\\/mrnews.com.br\\\/index.php\\\/author\\\/admin\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Lei amplia puni\u00e7\u00e3o a crimes sexuais online contra crian\u00e7as; entenda","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/direitos-humanos\/noticia\/2026-08\/lei-amplia-punicao-crimes-sexuais-online-contra-criancas-entenda","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Lei amplia puni\u00e7\u00e3o a crimes sexuais online contra crian\u00e7as; entenda","og_description":"Por EBC, O Brasil j\u00e1 det\u00e9m normas mais r\u00edgidas para combater crimes de viol\u00eancia sexual contra crian\u00e7as e adolescentes, inclusive em ambientes digitais e com o uso de intelig\u00eancia artificial (IA).\u00a0 A Lei n\u00ba 15.487 passa a vigorar nesta sexta-feira (7) e altera o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), o C\u00f3digo Penal, o &hellip;","og_url":"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/direitos-humanos\/noticia\/2026-08\/lei-amplia-punicao-crimes-sexuais-online-contra-criancas-entenda","og_site_name":"MRNews","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/eaipahpah\/?locale2=pt_BR","article_published_time":"2026-08-07T13:24:00+00:00","author":"MR News","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@conspirou","twitter_site":"@conspirou","twitter_misc":{"Escrito por":"MR News","Est. tempo de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/direitos-humanos\/noticia\/2026-08\/lei-amplia-punicao-crimes-sexuais-online-contra-criancas-entenda#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/mrnews.com.br\/index.php\/2026\/08\/07\/lei-amplia-punicao-a-crimes-sexuais-online-contra-criancas-entenda\/"},"author":{"name":"MR News","@id":"https:\/\/mrnews.com.br\/#\/schema\/person\/be3203154562a9f207407861cef7827b"},"headline":"Lei amplia puni\u00e7\u00e3o a crimes sexuais online contra crian\u00e7as; entenda","datePublished":"2026-08-07T13:24:00+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/mrnews.com.br\/index.php\/2026\/08\/07\/lei-amplia-punicao-a-crimes-sexuais-online-contra-criancas-entenda\/"},"wordCount":1095,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/mrnews.com.br\/#organization"},"articleSection":["ENTRETENIMENTO","NOTICIAS","SERVI\u00c7OS"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/direitos-humanos\/noticia\/2026-08\/lei-amplia-punicao-crimes-sexuais-online-contra-criancas-entenda#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/mrnews.com.br\/index.php\/2026\/08\/07\/lei-amplia-punicao-a-crimes-sexuais-online-contra-criancas-entenda\/","url":"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/direitos-humanos\/noticia\/2026-08\/lei-amplia-punicao-crimes-sexuais-online-contra-criancas-entenda","name":"Lei amplia puni\u00e7\u00e3o a crimes sexuais online contra crian\u00e7as; entenda","isPartOf":{"@id":"https:\/\/mrnews.com.br\/#website"},"datePublished":"2026-08-07T13:24:00+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/direitos-humanos\/noticia\/2026-08\/lei-amplia-punicao-crimes-sexuais-online-contra-criancas-entenda#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/direitos-humanos\/noticia\/2026-08\/lei-amplia-punicao-crimes-sexuais-online-contra-criancas-entenda"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/direitos-humanos\/noticia\/2026-08\/lei-amplia-punicao-crimes-sexuais-online-contra-criancas-entenda#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/mrnews.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Lei amplia puni\u00e7\u00e3o a crimes sexuais online contra crian\u00e7as; entenda"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/mrnews.com.br\/#website","url":"https:\/\/mrnews.com.br\/","name":"MRNews","description":"MRNews Jogos de hoje da TV, transmiss\u00f5es ao vivo, Not\u00edcias de futebol, Jogos ao vivo, Lives, resumo de novelas, Programa\u00e7\u00e3o da Globo, A Fazenda e BBB","publisher":{"@id":"https:\/\/mrnews.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/mrnews.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/mrnews.com.br\/#organization","name":"MRNews","url":"https:\/\/mrnews.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/mrnews.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/mrnews.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/06\/MRNewslogo2.png","contentUrl":"https:\/\/mrnews.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/06\/MRNewslogo2.png","width":223,"height":58,"caption":"MRNews"},"image":{"@id":"https:\/\/mrnews.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/eaipahpah\/?locale2=pt_BR","https:\/\/x.com\/conspirou","https:\/\/www.instagram.com\/eai_pahpah","https:\/\/br.pinterest.com\/mrnewsn\/boards\/","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCacgnpznQ61fifLWr1tQ-vA?view_as=subscriber"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/mrnews.com.br\/#\/schema\/person\/be3203154562a9f207407861cef7827b","name":"MR News","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/04084e6d73c042b8646e7c17b494073bf0ede3ea13c7105cfc45cbbbc28385a4?s=96&d=monsterid&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/04084e6d73c042b8646e7c17b494073bf0ede3ea13c7105cfc45cbbbc28385a4?s=96&d=monsterid&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/04084e6d73c042b8646e7c17b494073bf0ede3ea13c7105cfc45cbbbc28385a4?s=96&d=monsterid&r=g","caption":"MR News"},"description":"Especializado em jornalismo colaborativo pela FTP em n\u00edvel de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o. suporte@oimeliga.combr","sameAs":["HUGO R.","Admin"],"url":"https:\/\/mrnews.com.br\/index.php\/author\/admin\/"}]}},"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/pa2Qf7-1WXT","amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/mrnews.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/464993","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/mrnews.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/mrnews.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mrnews.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mrnews.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=464993"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/mrnews.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/464993\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/mrnews.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=464993"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/mrnews.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=464993"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/mrnews.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=464993"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}