\n
Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), em atendimento a requerimento feito pelo Col\u00e9gio Notarial do Brasil \u2014 Conselho Federal (CNB\/CF), prev\u00ea que o Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD) em invent\u00e1rios extrajudiciais n\u00e3o precisar\u00e1 mais ser pago antecipadamente.<\/strong><\/p>\nSegundo especialistas, a decis\u00e3o vai facilitar a vida dos herdeiros que t\u00eam bens a receber, como im\u00f3veis, mas n\u00e3o t\u00eam recursos financeiros imediatos para pagar o tributo.\u00a0O invent\u00e1rio extrajudicial \u00e9 um procedimento feito diretamente em cart\u00f3rio por meio de uma escritura p\u00fablica, sem a necessidade de um processo na Justi\u00e7a.<\/p>\n
Antes, o imposto tinha que ser pago previamente como condi\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o da escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha.<\/strong><\/p>\nSegundo o CNB\/CF, a mudan\u00e7a elimina uma barreira em um procedimento que vem registrando crescimento expressivo no pa\u00eds. Entre 2007, quando a legisla\u00e7\u00e3o passou a permitir a realiza\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rios em Cart\u00f3rios de Notas, e julho de 2026, foram feitas 3.114.091 escrituras de invent\u00e1rio no Brasil extrajudiciais.<\/p>\n
Somente em 2025 foram realizados 261.602 atos, o maior volume anual da s\u00e9rie hist\u00f3rica. Em 2007, primeiro ano da s\u00e9rie, foram contabilizados 38.467 invent\u00e1rios. O crescimento no per\u00edodo foi de aproximadamente 580%, fazendo com que o n\u00famero anual se tornasse quase sete vezes maior.<\/strong><\/p>\nCom a retirada da exig\u00eancia do pagamento antecipado do ITCMD, deixa de existir uma das barreiras que poderiam impedir a conclus\u00e3o do procedimento, mudan\u00e7a que pode ampliar ainda mais o acesso ao invent\u00e1rio em Cart\u00f3rio de Notas.<\/p>\n
At\u00e9 ent\u00e3o, mesmo quando os herdeiros estavam de acordo, a documenta\u00e7\u00e3o estava regular e a divis\u00e3o dos bens definida, a escritura poderia ficar impedida de ser conclu\u00edda enquanto n\u00e3o fosse comprovado o recolhimento do imposto ao Estado.<\/strong><\/p>\nA situa\u00e7\u00e3o atingia especialmente fam\u00edlias cujo patrim\u00f4nio estava concentrado nos pr\u00f3prios bens deixados pela pessoa falecida, sem disponibilidade financeira imediata para o pagamento do tributo.<\/p>\n
Agora, uma fam\u00edlia que recebe um im\u00f3vel como heran\u00e7a, mas n\u00e3o disp\u00f5e naquele momento dos recursos necess\u00e1rios para pagar o ITCMD, poder\u00e1 formalizar a partilha sem que a falta de liquidez impe\u00e7a a conclus\u00e3o do invent\u00e1rio. O imposto, no entanto, continuar\u00e1 devido.<\/strong><\/p>\n\n\u201cH\u00e1 fam\u00edlias que recebem um im\u00f3vel ou outro patrim\u00f4nio, mas n\u00e3o necessariamente t\u00eam dinheiro dispon\u00edvel para antecipar o imposto\u201d, afirma Eduardo Calais, presidente do CNB\/CF.<\/p>\n<\/blockquote>\n
A decis\u00e3o permite que elas formalizem a partilha em Cart\u00f3rio de Notas sem que essa falta de liquidez paralise o invent\u00e1rio. O ITCMD continua devido e dever\u00e1 ser recolhido de acordo com as regras de cada estado, mas deixa de funcionar como uma barreira pr\u00e9via \u00e0 escritura<\/p>\n
A medida altera a sistem\u00e1tica prevista no artigo 15 da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 35\/2007. Pela nova regra, o tabeli\u00e3o dever\u00e1 registrar na escritura que as partes est\u00e3o cientes de suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Caso o ITCMD ainda n\u00e3o tenha sido pago, a lavratura dever\u00e1 ser comunicada ao Fisco no prazo de cinco dias ou conforme determinar a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual aplic\u00e1vel.<\/p>\n
A mudan\u00e7a n\u00e3o cria isen\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o ou dispensa do imposto.<\/strong> Como o ITCMD \u00e9 de compet\u00eancia estadual, cada estado continua respons\u00e1vel pelas regras de apura\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o dos bens, prazos e formas de recolhimento. As Secretarias da Fazenda dever\u00e3o adequar seus procedimentos \u00e0 nova sistem\u00e1tica.<\/p>\nO invent\u00e1rio em Cart\u00f3rio de Notas \u00e9 feito por escritura p\u00fablica e n\u00e3o depende de homologa\u00e7\u00e3o judicial, podendo ser feito de forma presencial ou online pela plataforma do e-Notariado.<\/p>\n
A escritura permite formalizar a divis\u00e3o do patrim\u00f4nio e \u00e9 utilizada para a transfer\u00eancia de im\u00f3veis, ve\u00edculos, participa\u00e7\u00f5es empresariais, valores e outros bens deixados pela pessoa falecida. O procedimento pode ser solicitado em um Cart\u00f3rio de Notas escolhido pelos interessados, independentemente do local do falecimento ou da localiza\u00e7\u00e3o dos bens. A assist\u00eancia de advogado ou defensor p\u00fablico \u00e9 obrigat\u00f3ria.<\/p>\n
Segundo Gilberto Alvarenga, secret\u00e1rio-geral da Comiss\u00e3o Especial de Assuntos Tribut\u00e1rios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), a resolu\u00e7\u00e3o do CNJ n\u00e3o criou uma regra nacional sobre uma nova data de vencimento do imposto. Ela apenas retirou a exig\u00eancia de que o pagamento ocorra antes da escritura. Nesse sentido, o ITCMD continua sujeito \u00e0s regras e aos prazos previstos na legisla\u00e7\u00e3o de cada estado e do Distrito Federal.<\/p>\n
\u201cNa pr\u00e1tica, o invent\u00e1rio poder\u00e1 avan\u00e7ar e ser formalizado em cart\u00f3rio antes do recolhimento do tributo, mas isso n\u00e3o significa que os herdeiros possam deixar o imposto para um momento indefinido, j\u00e1 que os prazos legais continuam correndo e eventual atraso pode gerar multa, juros e demais encargos previstos na legisla\u00e7\u00e3o estadual\u201d, disse Alvarenga.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, ele acrescenta que em muitos estados ainda pode haver exig\u00eancias tribut\u00e1rias para etapas posteriores, como o registro dos im\u00f3veis.<\/strong><\/p>\nO secret\u00e1rio da OAB destaca que no estado do Rio, por exemplo, o Conselho da Magistratura do TJRJ j\u00e1 manifestou, nos autos do processo 0214180-63.2022.8.19.0001, pela legitimidade da exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o do pagamento do ITCMD ou da apresenta\u00e7\u00e3o de documento fiscal equivalente para que seja realizado o registro imobili\u00e1rio decorrente da sucess\u00e3o, com fundamento no art. 289 da Lei de Registros P\u00fablicos, no art. 30, XI, da Lei n\u00ba 8.935\/94 e nas normas da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do Estado.<\/p>\n
\u201cPor isso, embora a escritura possa ser lavrada sem o pagamento pr\u00e9vio, a efetiva transfer\u00eancia de determinados bens pode continuar dependendo da regulariza\u00e7\u00e3o fiscal\u201d, disse Alvarenga.<\/p>\n
Para ele, o principal impacto \u00e9 a amplia\u00e7\u00e3o do acesso ao invent\u00e1rio extrajudicial para fam\u00edlias que t\u00eam patrim\u00f4nio, mas n\u00e3o disp\u00f5em de liquidez imediata para pagar o ITCMD. Em muitos casos, o procedimento ficava suspenso justamente porque os herdeiros tinham bens a receber, mas n\u00e3o tinham recursos em caixa para recolher o imposto antes da formaliza\u00e7\u00e3o da partilha.<\/p>\n
\n\u201cJ\u00e1 com a nova regra, essas fam\u00edlias ganham maior flexibilidade para organizar a sucess\u00e3o patrimonial, concluir o invent\u00e1rio e definir a divis\u00e3o dos bens sem enfrentar essa barreira inicial, o que acaba por fortalecer a desjudicializa\u00e7\u00e3o e tende a tornar o procedimento mais c\u00e9lere e eficiente\u201d, completa o advogado.<\/p>\n<\/blockquote>\n
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