{"id":467958,"date":"2026-10-21T19:31:08","date_gmt":"2026-10-21T22:31:08","guid":{"rendered":"https:\/\/mrnews.com.br\/index.php\/2026\/10\/21\/perdao-de-dividas-e-novo-teto-do-mei-entenda-o-que-muda\/"},"modified":"2026-10-21T19:31:08","modified_gmt":"2026-10-21T22:31:08","slug":"perdao-de-dividas-e-novo-teto-do-mei-entenda-o-que-muda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mrnews.com.br\/index.php\/2026\/10\/21\/perdao-de-dividas-e-novo-teto-do-mei-entenda-o-que-muda\/","title":{"rendered":"Perd\u00e3o de d\u00edvidas e novo teto do MEI: entenda o que muda"},"content":{"rendered":"

Por EBC, <\/p>\n

\n

Sancionada nesta quarta-feira (21) pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, a Lei Complementar 238\/2026, que estabelece novas regras para os microempreendedores individuais (MEI), estabelece o perd\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias com a Uni\u00e3o. A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m aumenta gradualmente o limite de faturamento anual e amplia a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios.<\/p>\n

Batizado de Prospera MEI, o pacote inclui ainda medidas para facilitar a participa\u00e7\u00e3o de pequenos neg\u00f3cios em compras p\u00fablicas<\/strong>. Parte das mudan\u00e7as, por\u00e9m, s\u00f3 come\u00e7a a valer em 2027.<\/p>\n

Al\u00e9m da lei, Lula assinou o decreto que dispensa os MEI da obrigatoriedade de emitir nota fiscal nas vendas de produtos e na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a pessoas f\u00edsicas. A norma tamb\u00e9m prev\u00ea a dispensa para os chamados nanoempreendedores, conforme as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O que muda?<\/h2>\n

Entre as principais medidas est\u00e3o:<\/p>\n

    \n
  • Perd\u00e3o de d\u00edvidas: remiss\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios federais abrangidos pela lei, incluindo contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, multas e juros.<\/li>\n
  • Novo teto de faturamento: limite anual de R$ 110 mil em 2027 e de R$ 140 mil em 2028.<\/li>\n
  • Contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios: possibilidade de contratar at\u00e9 dois empregados nas atividades contempladas pela nova regra.<\/li>\n
  • Nota fiscal: dispensa de emiss\u00e3o nas opera\u00e7\u00f5es com pessoas f\u00edsicas, conforme o decreto assinado pelo presidente.<\/li>\n
  • D\u00edvidas banc\u00e1rias: previs\u00e3o de renegocia\u00e7\u00e3o com descontos por meio de leil\u00f5es com institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/li>\n
  • Compras p\u00fablicas: amplia\u00e7\u00e3o das oportunidades de participa\u00e7\u00e3o em contrata\u00e7\u00f5es governamentais.<\/li>\n<\/ul>\n

    Como funciona o perd\u00e3o?<\/h2>\n

    A lei prev\u00ea a remiss\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios federais abrangidos pela medida, constitu\u00eddos at\u00e9 13 de outubro de 2026. O benef\u00edcio inclui o valor das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias em atraso, al\u00e9m de multas, juros e encargos relacionados.<\/p>\n

    A estimativa divulgada pelo governo \u00e9 de que cerca de 3,6 milh\u00f5es de microempreendedores sejam beneficiados.<\/strong><\/p>\n

    Para manter o benef\u00edcio, o MEI dever\u00e1:<\/p>\n

      \n
    • Manter em dia o pagamento das guias mensais do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS) durante os seis primeiros meses de vig\u00eancia da medida.<\/li>\n
    • Cumprir as demais condi\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o para a remiss\u00e3o dos d\u00e9bitos.<\/li>\n
    • Observar as exig\u00eancias aplic\u00e1veis caso existam a\u00e7\u00f5es judiciais relacionadas \u00e0s d\u00edvidas.<\/li>\n<\/ul>\n

      A medida est\u00e1 prevista para entrar em vigor em 1\u00ba de janeiro de 2027.<\/strong> O perd\u00e3o n\u00e3o significa devolu\u00e7\u00e3o de valores que j\u00e1 tenham sido pagos.<\/p>\n

      Como fica o faturamento?<\/h2>\n

      O limite anual do MEI, atualmente em R$ 81 mil, ser\u00e1 ampliado em duas etapas. A mudan\u00e7a busca permitir que os empreendedores aumentem suas receitas sem precisar deixar imediatamente o regime simplificado por ultrapassar o teto atual.<\/p>\n

        \n
      • At\u00e9 2026: teto de R$ 81 mil;<\/li>\n
      • A partir de 2027: R$ 110 mil;<\/li>\n
      • A partir de 2028: R$ 140 mil<\/li>\n<\/ul>\n

        Os novos limites passam a valer nas datas previstas pela lei. O enquadramento continuar\u00e1 condicionado ao cumprimento dos demais requisitos exigidos para ser MEI.<\/p>\n

        Quantos funcion\u00e1rios?<\/h2>\n

        A legisla\u00e7\u00e3o amplia para at\u00e9 dois empregados o limite de contrata\u00e7\u00e3o nas atividades abrangidas pela nova regra.<\/strong> Os trabalhadores dever\u00e3o receber, no m\u00ednimo, um sal\u00e1rio m\u00ednimo ou o piso salarial da categoria profissional.<\/p>\n

        A amplia\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser interpretada como uma autoriza\u00e7\u00e3o irrestrita para todos os MEI: \u00e9 necess\u00e1rio observar quais atividades est\u00e3o contempladas e as condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

        O que muda na nota fiscal?<\/h2>\n

        O presidente Lula tamb\u00e9m assinou nesta quarta-feira o decreto que dispensa o MEI da emiss\u00e3o de nota fiscal nas vendas de produtos e na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os destinados a pessoas f\u00edsicas, conforme as condi\u00e7\u00f5es da norma.<\/p>\n

        A medida tamb\u00e9m contempla os nanoempreendedores<\/strong>, categoria prevista no contexto da reforma tribut\u00e1ria, que poder\u00e1 reunir pessoas com faturamento anual de at\u00e9 R$ 40,5 mil.<\/p>\n

        Para esse p\u00fablico, a regulamenta\u00e7\u00e3o prev\u00ea dispensa de abertura de Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) e de emiss\u00e3o de nota fiscal nas vendas a pessoas f\u00edsicas, respeitados os requisitos aplic\u00e1veis.<\/p>\n

        A dispensa n\u00e3o deve ser confundida com uma autoriza\u00e7\u00e3o geral para deixar de emitir documentos fiscais em qualquer opera\u00e7\u00e3o.<\/strong> As exig\u00eancias para transa\u00e7\u00f5es com empresas e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos devem ser observadas conforme as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n

        Como ser\u00e3o as d\u00edvidas banc\u00e1rias?<\/h2>\n

        O pacote tamb\u00e9m prev\u00ea uma frente de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos com institui\u00e7\u00f5es financeiras, em iniciativa associada ao Desenrola 3.0.<\/p>\n

        A proposta \u00e9 realizar leil\u00f5es a partir de novembro, com participa\u00e7\u00e3o de bancos privados. As institui\u00e7\u00f5es dever\u00e3o oferecer descontos m\u00ednimos de 90% sobre os saldos devedores para participar da opera\u00e7\u00e3o, conforme as condi\u00e7\u00f5es anunciadas pelo governo.<\/p>\n

        A expectativa oficial \u00e9 alcan\u00e7ar cerca de 1,6 milh\u00e3o de MEI inadimplentes.<\/strong> A compra ou renegocia\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas banc\u00e1rias \u00e9 uma medida diferente do perd\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios com a Uni\u00e3o e depende das regras espec\u00edficas da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

        E o Pix de R$ 5 mil?<\/h2>\n

        O pacote anunciado inclui a previs\u00e3o de um aux\u00edlio de at\u00e9 R$ 5 mil para investimento na estrutura\u00e7\u00e3o de pequenos neg\u00f3cios, chamado de Pix MEI.<\/p>\n

        A proposta prev\u00ea recursos entre 2027 e 2030, com prioridade para mulheres empreendedoras e MEI com faturamento anual de at\u00e9 R$ 40,5 mil. O dinheiro dever\u00e1 ser aplicado na aquisi\u00e7\u00e3o de bens que contribuam para o desenvolvimento produtivo da atividade.<\/strong><\/p>\n

        A iniciativa tamb\u00e9m prev\u00ea orienta\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia aos benefici\u00e1rios, com apoio de parceiros como o Sebrae.<\/p>\n

        A previs\u00e3o de recursos, no entanto, n\u00e3o significa que o dinheiro esteja dispon\u00edvel para saque imediato. O acesso depender\u00e1 da implementa\u00e7\u00e3o do programa e das regras operacionais a serem estabelecidas.<\/p>\n

        Como acessar compras p\u00fablicas?<\/h2>\n

        A lei tamb\u00e9m amplia as possibilidades de participa\u00e7\u00e3o dos MEI em contrata\u00e7\u00f5es governamentais e prev\u00ea mecanismos para facilitar o acesso \u00e0s compras p\u00fablicas.<\/p>\n

        A iniciativa busca aproximar pequenos empreendedores dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos compradores, inclusive por meio de plataformas como o Contrata+Brasil<\/strong>.<\/p>\n

        Os limites financeiros e os procedimentos aplic\u00e1veis variam conforme a modalidade de contrata\u00e7\u00e3o. Por isso, o empreendedor dever\u00e1 consultar os editais e as regras vigentes antes de apresentar uma proposta.<\/p>\n

        Quando as medidas valem?<\/h2>\n
          \n
        • 21 de outubro de 2026: san\u00e7\u00e3o da lei e assinatura do decreto presidencial.<\/li>\n
        • 1\u00ba de janeiro de 2027: previs\u00e3o de in\u00edcio do perd\u00e3o de d\u00edvidas e entrada em vigor de medidas como o novo teto de R$ 110 mil.<\/li>\n
        • A partir de novembro: previs\u00e3o de in\u00edcio dos leil\u00f5es para renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas banc\u00e1rias.<\/li>\n
        • 1\u00ba de janeiro de 2028: novo aumento do limite anual de faturamento, para R$ 140 mil.<\/li>\n
        • De 2027 a 2030: per\u00edodo previsto para a concess\u00e3o dos recursos do Pix MEI, conforme a implementa\u00e7\u00e3o do programa.<\/li>\n<\/ul>\n

          A aplica\u00e7\u00e3o de cada benef\u00edcio depende das condi\u00e7\u00f5es previstas na lei, no decreto e nas regulamenta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas. O empreendedor deve acompanhar os canais oficiais do governo, como o Servi\u00e7o de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), para verificar os procedimentos de acesso e a data efetiva de cada medida.<\/strong><\/p>\n

          <\/p>\n

          \n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

          Por EBC, Sancionada nesta quarta-feira (21) pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, a Lei Complementar 238\/2026, que estabelece novas regras para os microempreendedores individuais (MEI), estabelece o perd\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias com a Uni\u00e3o. A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m aumenta gradualmente o limite de faturamento anual e amplia a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios. Batizado de …<\/p>\n","protected":false},"author":39,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-467958","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-servicos"],"yoast_head":"\nPerd\u00e3o de d\u00edvidas e novo teto do MEI: entenda o que muda<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/economia\/noticia\/2026-10\/perdao-de-dividas-e-novo-teto-do-mei-entenda-o-que-muda\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Perd\u00e3o de d\u00edvidas e novo teto do MEI: entenda o que muda\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Por EBC, Sancionada nesta quarta-feira (21) pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, a Lei Complementar 238\/2026, que estabelece novas regras para os microempreendedores individuais (MEI), estabelece o perd\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias com a Uni\u00e3o. A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m aumenta gradualmente o limite de faturamento anual e amplia a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios. Batizado de …\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/economia\/noticia\/2026-10\/perdao-de-dividas-e-novo-teto-do-mei-entenda-o-que-muda\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"MRNews\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/eaipahpah\/?locale2=pt_BR\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-10-21T22:31:08+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Fernando Corraa\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@conspirou\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@conspirou\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Fernando Corraa\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"6 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/agenciabrasil.ebc.com.br\\\/economia\\\/noticia\\\/2026-10\\\/perdao-de-dividas-e-novo-teto-do-mei-entenda-o-que-muda#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/mrnews.com.br\\\/index.php\\\/2026\\\/10\\\/21\\\/perdao-de-dividas-e-novo-teto-do-mei-entenda-o-que-muda\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Fernando Corraa\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/mrnews.com.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/2f073f2d87903a2ff9a065e41bbf17d4\"},\"headline\":\"Perd\u00e3o de d\u00edvidas e novo teto do MEI: entenda o que muda\",\"datePublished\":\"2026-10-21T22:31:08+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/mrnews.com.br\\\/index.php\\\/2026\\\/10\\\/21\\\/perdao-de-dividas-e-novo-teto-do-mei-entenda-o-que-muda\\\/\"},\"wordCount\":1224,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/mrnews.com.br\\\/#organization\"},\"articleSection\":[\"SERVI\u00c7OS\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/agenciabrasil.ebc.com.br\\\/economia\\\/noticia\\\/2026-10\\\/perdao-de-dividas-e-novo-teto-do-mei-entenda-o-que-muda#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/mrnews.com.br\\\/index.php\\\/2026\\\/10\\\/21\\\/perdao-de-dividas-e-novo-teto-do-mei-entenda-o-que-muda\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/agenciabrasil.ebc.com.br\\\/economia\\\/noticia\\\/2026-10\\\/perdao-de-dividas-e-novo-teto-do-mei-entenda-o-que-muda\",\"name\":\"Perd\u00e3o de d\u00edvidas e novo teto do MEI: entenda o que muda\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/mrnews.com.br\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-10-21T22:31:08+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/agenciabrasil.ebc.com.br\\\/economia\\\/noticia\\\/2026-10\\\/perdao-de-dividas-e-novo-teto-do-mei-entenda-o-que-muda#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/agenciabrasil.ebc.com.br\\\/economia\\\/noticia\\\/2026-10\\\/perdao-de-dividas-e-novo-teto-do-mei-entenda-o-que-muda\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/agenciabrasil.ebc.com.br\\\/economia\\\/noticia\\\/2026-10\\\/perdao-de-dividas-e-novo-teto-do-mei-entenda-o-que-muda#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/mrnews.com.br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Perd\u00e3o de d\u00edvidas e novo teto do MEI: entenda o que muda\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/mrnews.com.br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/mrnews.com.br\\\/\",\"name\":\"MRNews\",\"description\":\"MRNews Jogos de hoje da TV, transmiss\u00f5es ao vivo, Not\u00edcias de futebol, Jogos ao vivo, Lives, resumo de novelas, Programa\u00e7\u00e3o da Globo, A Fazenda e BBB\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/mrnews.com.br\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/mrnews.com.br\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/mrnews.com.br\\\/#organization\",\"name\":\"MRNews\",\"url\":\"https:\\\/\\\/mrnews.com.br\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/mrnews.com.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/mrnews.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/08\\\/MRNEws.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/mrnews.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/08\\\/MRNEws.png\",\"width\":1254,\"height\":1254,\"caption\":\"MRNews\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/mrnews.com.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/eaipahpah\\\/?locale2=pt_BR\",\"https:\\\/\\\/x.com\\\/conspirou\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/eai_pahpah\",\"https:\\\/\\\/br.pinterest.com\\\/mrnewsn\\\/boards\\\/\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/channel\\\/UCacgnpznQ61fifLWr1tQ-vA?view_as=subscriber\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/mrnews.com.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/2f073f2d87903a2ff9a065e41bbf17d4\",\"name\":\"Fernando Corraa\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/9069acb0e588c9f4346ba747284aef18a5faaab575e89e9ccc64e315003f0b82?s=96&d=monsterid&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/9069acb0e588c9f4346ba747284aef18a5faaab575e89e9ccc64e315003f0b82?s=96&d=monsterid&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/9069acb0e588c9f4346ba747284aef18a5faaab575e89e9ccc64e315003f0b82?s=96&d=monsterid&r=g\",\"caption\":\"Fernando Corraa\"},\"url\":\"https:\\\/\\\/mrnews.com.br\\\/index.php\\\/author\\\/fernando-corraa\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Perd\u00e3o de d\u00edvidas e novo teto do MEI: entenda o que muda","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/economia\/noticia\/2026-10\/perdao-de-dividas-e-novo-teto-do-mei-entenda-o-que-muda","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Perd\u00e3o de d\u00edvidas e novo teto do MEI: entenda o que muda","og_description":"Por EBC, Sancionada nesta quarta-feira (21) pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, a Lei Complementar 238\/2026, que estabelece novas regras para os microempreendedores individuais (MEI), estabelece o perd\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias com a Uni\u00e3o. A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m aumenta gradualmente o limite de faturamento anual e amplia a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios. Batizado de …","og_url":"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/economia\/noticia\/2026-10\/perdao-de-dividas-e-novo-teto-do-mei-entenda-o-que-muda","og_site_name":"MRNews","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/eaipahpah\/?locale2=pt_BR","article_published_time":"2026-10-21T22:31:08+00:00","author":"Fernando Corraa","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@conspirou","twitter_site":"@conspirou","twitter_misc":{"Escrito por":"Fernando Corraa","Est. tempo de leitura":"6 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/economia\/noticia\/2026-10\/perdao-de-dividas-e-novo-teto-do-mei-entenda-o-que-muda#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/mrnews.com.br\/index.php\/2026\/10\/21\/perdao-de-dividas-e-novo-teto-do-mei-entenda-o-que-muda\/"},"author":{"name":"Fernando Corraa","@id":"https:\/\/mrnews.com.br\/#\/schema\/person\/2f073f2d87903a2ff9a065e41bbf17d4"},"headline":"Perd\u00e3o de d\u00edvidas e novo teto do MEI: entenda o que muda","datePublished":"2026-10-21T22:31:08+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/mrnews.com.br\/index.php\/2026\/10\/21\/perdao-de-dividas-e-novo-teto-do-mei-entenda-o-que-muda\/"},"wordCount":1224,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/mrnews.com.br\/#organization"},"articleSection":["SERVI\u00c7OS"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/economia\/noticia\/2026-10\/perdao-de-dividas-e-novo-teto-do-mei-entenda-o-que-muda#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/mrnews.com.br\/index.php\/2026\/10\/21\/perdao-de-dividas-e-novo-teto-do-mei-entenda-o-que-muda\/","url":"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/economia\/noticia\/2026-10\/perdao-de-dividas-e-novo-teto-do-mei-entenda-o-que-muda","name":"Perd\u00e3o de d\u00edvidas e novo teto do MEI: entenda o que muda","isPartOf":{"@id":"https:\/\/mrnews.com.br\/#website"},"datePublished":"2026-10-21T22:31:08+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/economia\/noticia\/2026-10\/perdao-de-dividas-e-novo-teto-do-mei-entenda-o-que-muda#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/economia\/noticia\/2026-10\/perdao-de-dividas-e-novo-teto-do-mei-entenda-o-que-muda"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/economia\/noticia\/2026-10\/perdao-de-dividas-e-novo-teto-do-mei-entenda-o-que-muda#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/mrnews.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Perd\u00e3o de d\u00edvidas e novo teto do MEI: entenda o que muda"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/mrnews.com.br\/#website","url":"https:\/\/mrnews.com.br\/","name":"MRNews","description":"MRNews Jogos de hoje da TV, transmiss\u00f5es ao vivo, Not\u00edcias de futebol, Jogos ao vivo, Lives, resumo de novelas, Programa\u00e7\u00e3o da Globo, A Fazenda e BBB","publisher":{"@id":"https:\/\/mrnews.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/mrnews.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/mrnews.com.br\/#organization","name":"MRNews","url":"https:\/\/mrnews.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/mrnews.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/mrnews.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/MRNEws.png","contentUrl":"https:\/\/mrnews.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/MRNEws.png","width":1254,"height":1254,"caption":"MRNews"},"image":{"@id":"https:\/\/mrnews.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/eaipahpah\/?locale2=pt_BR","https:\/\/x.com\/conspirou","https:\/\/www.instagram.com\/eai_pahpah","https:\/\/br.pinterest.com\/mrnewsn\/boards\/","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCacgnpznQ61fifLWr1tQ-vA?view_as=subscriber"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/mrnews.com.br\/#\/schema\/person\/2f073f2d87903a2ff9a065e41bbf17d4","name":"Fernando Corraa","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/9069acb0e588c9f4346ba747284aef18a5faaab575e89e9ccc64e315003f0b82?s=96&d=monsterid&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/9069acb0e588c9f4346ba747284aef18a5faaab575e89e9ccc64e315003f0b82?s=96&d=monsterid&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/9069acb0e588c9f4346ba747284aef18a5faaab575e89e9ccc64e315003f0b82?s=96&d=monsterid&r=g","caption":"Fernando Corraa"},"url":"https:\/\/mrnews.com.br\/index.php\/author\/fernando-corraa\/"}]}},"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/pa2Qf7-1XJI","amp_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/mrnews.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/467958","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/mrnews.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/mrnews.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mrnews.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/39"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mrnews.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=467958"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/mrnews.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/467958\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/mrnews.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=467958"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/mrnews.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=467958"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/mrnews.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=467958"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}