AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA N. 45/2024 - Contratação, em caráter de emergência, de empresa especializada para remoção do paciente C.L.O.C.L. para o tratamento psiquiátrico, em atendimento à DECISÃO LIMINAR referente aos autos n. 0800842-13.2024.8.12.0028.

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Autorizo a Dispensa de Licitação, fundamentada no art. 75, VIII da Lei Federal n.º 14.133/2021, conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico constante no processo abaixo, tendo como objeto a contratação, em caráter de emergência, de empresa especializada para remoção do paciente C.L.O.C.L. para o tratamento psiquiátrico, em atendimento à DECISÃO LIMINAR referente aos autos n. 0800842-13.2024.8.12.0028.

AUTORIZO a Dispensa em cumprimento às determinações contidas no art. 72, VIII da Lei retro mencionada.

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DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 45/2024

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PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 132/2024

FAVORECIDO: CABRAL REMOÇÕES DE PACIENTES LTDA

CNPJ: 36.900.902/0001-21

VALOR: R$ 13.000,00 (treze mil reais).

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PRAZO: 12 MESES.