Reconheço a inexigibilidade de licitação, fundamentada no inciso I, do artigo 74 da Lei n.º 14.133/21, conforme solicitação, documento de formalização da demanda, justificativa e parecer jurídico, constantes no processo abaixo, tendo como objeto a contratação de empresa especializada para fornecimento de material de apoio diagnóstico para alunos e professores do 5º ano do Ensino Fundamental, para atender a demanda da Secretaria de Educação e Cultura de Bonito/MS.
AUTORIZO a despesa, em cumprimento às determinações contidas no art. 72, da Lei retro mencionada.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 21/2025
Desemprego de 5,2% no 3° trimestre é o menor para o período desde 2012
Alunos da Escola de Música de Brasília se apresentam na Rádio MEC
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 56/2025
FAVORECIDO: HORIZON EDITORIAL LTDA
CNPJ Nº 19.357.288/0001-84
VALOR: R$ 137.917,50 (cento e trinta e sete mil novecentos e dezessete reais e cinquenta centavos).
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PRAZO: 12 meses.
Bonito-MS, 30 de abril de 2025.
Josmail Rodrigues
Prefeito Municipal.