Autorizo a Dispensa de Licitação, fundamentada no art. 75, VIII da Lei Federal n.º 14.133/2021, conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico constante no processo abaixo, tendo como objeto a aquisição de medicamento para atender a demanda de Ordem Judicial autos n° 0800259-91.2025.8.12.0028 da Secretaria Municipal de Saúde de Bonito – MS, conforme as especificações constantes no Termo de Referência.
AUTORIZO a Dispensa em cumprimento às determinações contidas no art. 72, VIII da Lei retro mencionada.
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 20/2025
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PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 87/2025
FAVORECIDO: COMPANY HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ n.º 51.640.302/0001-65.
VALOR: R$ 16.560,00 (dezesseis mil quinhentos e sessenta reais).
PRAZO: 10 meses.
Bonito/MS, 03 de julho de 2025.
Josmail Rodrigues,
Prefeito Municipal.