Reconheço a inexigibilidade de licitação conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico, constantes no processo abaixo, tendo como objeto a contratação dos serviços técnicos profissionalizantes especializados para capacitação de servidores públicos da administração municipal de Bonito/MS: Processo Administrativo Disciplinar (PAD) com fundamento na Lei nº 8.112/1990, realizado pela empresa A. BRUN LTDA, conforme Termo de Referência, fundamentado no artigo 74, inciso III, com o art. 06, inciso XVIII, “f´´ da Lei Federal nº 14.133/2021.
AUTORIZO a despesa, em cumprimento às determinações contidas na Lei retro mencionada.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 38/2025
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PROCESSO LICITATÓRIO Nº 96/2025
FAVORECIDO: A. BRUN LTDA
CNPJ Nº 25.132.007/0001-98
VALOR: R$ 5.184,00 (cinco mil cento e oitenta e quatro reais).
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PRAZO: 31/12/2025.
Bonito-MS, 21 de julho de 2025.
Josmail Rodrigues,
Prefeito Municipal