Reconheço a inexigibilidade de licitação, fundamentada no inciso I, do artigo 74 da Lei n.º 14.133/21, conforme solicitação, documento de formalização da demanda, justificativa e parecer jurídico, constantes no processo abaixo, tendo como objeto a contratação de empresa para prestação do serviço de organização do evento “BRASIL RIDE ETAPA BONITO 2025”, no Município de Bonito/MS.
AUTORIZO a despesa, em cumprimento às determinações contidas no art. 72, da Lei retro mencionada.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 39/2025
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PROCESSO LICITATÓRIO Nº 102/2025
FAVORECIDO: Roma Comunicação LTDA
CNPJ Nº 03.231.605/0001-81
VALOR: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
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PRAZO: 31/12/2025.
Bonito-MS, 01 de agosto de 2025.
Josmail Rodrigues
Prefeito Municipal.