Autorizo a Dispensa de Licitação, fundamentada no art. 75, I da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico constante no processo abaixo, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A OBRA DE REFORMA E ESTRUTURAÇÃO INTERNA DA SECRETARIA DE OBRAS EM BONITO – MS.
AUTORIZO a Dispensa em cumprimento às determinações contidas no art. 72, VIII da Lei retro mencionada.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 22/2025
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 99/2025
FAVORECIDO: CONSTRUTORA HIGA LTDA
CNPJ nº 08.233.204/0001-84
VALOR: R$ 100.347,74 (cem mil trezentos e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos).
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PRAZO: 06 (seis) meses
Bonito/MS, 04 de agosto de 2025.
Josmail Rodrigues,
Prefeito Municipal