Reconheço a inexigibilidade de licitação, fundamentada no artigo 74, inciso II, da Lei nº 14133/21, conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico, constantes no processo abaixo, tendo como objeto a Contratação da empresa P&J PRODUÇÕES LTDA para a realização de show musical da dupla Paulo & Jean, a ser realizado no dia 31 de dezembro de 2025, durante as festividades do evento Réveillon Bonito 2026, promovido pelo Município de Bonito/MS.
AUTORIZO a despesa, em cumprimento às determinações contidas na Lei retro mencionada.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 52/2025
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PROCESSO LICITATÓRIO Nº 154/2025
FAVORECIDO: P&J PRODUÇÕES LTDA
CNPJ Nº 60.238.464/0001-62
VALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
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PRAZO: 90 dias.
Bonito-MS, 05 de dezembro de 2025.
Josmail Rodrigues
Prefeito Municipal.