Autorizo a Inexigibilidade de Licitação conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico constante no processo abaixo, tendo como objeto a contratação de consultoria e assessoria jurídica em assuntos especializados relacionados a arranjos governamentais e licitações, de natureza predominantemente intelectual, não inseridos no rol das atividades ordinárias desempenhadas pelos cargos municipais, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea c, e § 3º da Lei n. 14.133/2021, bem como no art. 1º da Lei 14.039/2020.
AUTORIZO a Inexigibilidade em cumprimento às determinações contidas no art. 72, VIII da Lei retro mencionada.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 04/2026
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PROCESSO LICITATÓRIO Nº 12/2026
FAVORECIDO: COIMBRA & PALHANO – ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
CNPJ: 12.503.235/0001-85
VALOR TOTAL: R$ 289.692,00 (duzentos e oitenta e nove mil seiscentos e noventa e dois reais).
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PRAZO: 12 (doze) meses.
Bonito – MS, 12 de fevereiro de 2026.
Josmail Rodrigues,
Prefeito Municipal.