Reconheço a inexigibilidade de licitação, fundamentada no artigo 74, inciso I, da Lei nº 14133/21, conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico, constantes no processo abaixo, tendo como objeto a aquisição de cartilhas educacionais abordando os seguintes temas: água e mudanças climáticas, que serão distribuídos aos estudantes do 1º ao 5º ano da Rede Municipal de Ensino, para desenvolver a sensibilização, conscientização nas escolas, espaços públicos e população do Município de Bonito/MS.
AUTORIZO a despesa, em cumprimento às determinações contidas na Lei retro mencionada.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 19/2026
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 74/2026
FAVORECIDO: Editora Amigos da Natureza Ltda
CNPJ Nº 04.096.738/0001-55
VALOR: R$ 13.257,00 (treze mil duzentos e cinquenta e sete reais).
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PRAZO: 12 meses.
Bonito-MS, 07 de julho de 2026.
Josmail Rodrigues
Prefeito Municipal.