Autorizo a Dispensa de Licitação, fundamentada no art. 75, VIII da Lei Federal n.º 14.133/2021, conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico constante no processo abaixo, tendo como objeto a aquisição de medicamento para atender a ordem judicial do paciente O.F, autos nº 0800547-05.2026.8.12.0028, destinada a Secretaria Municipal de Saúde de Bonito/MS, conforme as especificações constantes no Termo de Referência.
AUTORIZO a Dispensa em cumprimento às determinações contidas no art. 72, VIII da Lei retro mencionada.
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 29/2026
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PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 92/2026
FAVORECIDO: LIFE MEDICAL LTDA
CNPJ nº 61.447.600/0001-97
VALOR: R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais).
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PRAZO: 6 meses.
Bonito/MS, 03 de agosto de 2026.
Josmail Rodrigues,
Prefeito Municipal.