O Governo de Mato Grosso do Sul anunciou a manutenção de reduções e isenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) voltadas a produtos essenciais. As medidas foram detalhadas pelo governador Eduardo Riedel nesta terça-feira (17), durante entrevista coletiva, e fazem parte de um conjunto de propostas encaminhadas à Assembleia Legislativa para equilibrar as contas públicas e manter a capacidade de investimento do Estado.
Proteção à cesta básica e itens essenciais
Entre os pontos mantidos estão os benefícios fiscais para produtos da cesta básica — que ficarão de fora do aumento da alíquota modal do ICMS —, além de carnes, medicamentos, energia elétrica residencial de baixo consumo e serviços de transporte. A legislação estadual garante redução na base de cálculo para itens como arroz, feijão, óleo de soja, sal, farinha de mandioca, farinha de milho, fubá, erva-mate e sabonete em barra, além de regras específicas para pão francês e farinha de trigo.
“Estamos preservando os benefícios sobre itens essenciais ao orçamento das famílias, como alimentação, medicamentos e energia de baixo consumo. O ajuste vem acompanhado de controle das despesas do Governo, para manter os serviços públicos e a capacidade de investimento do Estado e dos municípios”, declarou o governador Eduardo Riedel.
Recomposição de receitas e impacto nos municípios
A preservação das medidas sociais ocorre em um cenário de necessidade de recomposição de receitas, impactada pela queda na oferta de gás natural boliviano, cuja redução estimada chega a aproximadamente R$ 1,4 bilhão entre 2023 e 2026. Para recompor parte dessa arrecadação, o projeto propõe elevar a alíquota modal do ICMS de 17% para 19%, patamar ainda inferior à média nacional de cerca de 19,3%.
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Como os municípios têm direito constitucional a 25% da arrecadação do ICMS, a mudança trará reflexos para as 79 prefeituras sul-mato-grossenses. A estimativa técnica da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) aponta um potencial de arrecadação adicional de aproximadamente R$ 1,02 bilhão, sendo cerca de R$ 255 milhões correspondentes à participação municipal bruta.
Novas regras para IPVA, Refis e ITCD
O pacote tributário também traz mudanças para outros impostos:
- IPVA: As alíquotas até então obtidas por decretos são incorporadas à lei. Para automóveis e utilitários, passa de 5% para 3%; para caminhões, ônibus, micro-ônibus e motorhomes, cai de 3% para 1,5%; motocicletas mantêm 2%. Há previsão de desconto de 15% para pagamento antecipado até 28 de dezembro de 2026.
- Refis: O programa de regularização de débitos de ICMS oferece descontos de até 90% em multas e juros para pagamentos à vista realizados até 28 de dezembro deste ano, abrangendo fatos geradores até 30 de abril de 2026.
- ITCD: O imposto sobre heranças e doações adota faixas progressivas. Nas heranças, as alíquotas serão de 2% (até R$ 50 mil), 4% (entre R$ 50 mil e R$ 100 mil) e 6% (acima de R$ 100 mil); nas doações, os percentuais serão de 1%, 2% e 3%, mantendo-se o limite de isenção de R$ 100 mil.
Para o secretário de Estado de Fazenda, Flávio César Mendes de Oliveira, o equilíbrio entre a arrecadação e a gestão fiscal é fundamental. “Preservar os benefícios que aliviam o orçamento das famílias exige dar sustentação financeira às políticas públicas. A perda de receita com o gás reduziu essa capacidade e também afetou os municípios, que recebem um quarto do ICMS”, afirmou.
Com informações de agenciadenoticias.ms.gov.br.
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