AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº. 04/2026 – Prefeitura Municipal de Bonito

Autorizo a Inexigibilidade de Licitação conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico constante no processo abaixo, tendo como objeto a contratação de consultoria e assessoria jurídica em assuntos especializados relacionados a arranjos governamentais e licitações, de natureza predominantemente intelectual, não inseridos no rol das atividades ordinárias desempenhadas pelos cargos municipais, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea c, e § 3º da Lei n. 14.133/2021, bem como no art. 1º da Lei 14.039/2020.

AUTORIZO a Inexigibilidade em cumprimento às determinações contidas no art. 72, VIII da Lei retro mencionada.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 04/2026

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Prefeitura avança na recuperação de pontes na área rural de Bonito – Prefeitura Municipal de Bonito

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 12/2026

FAVORECIDO: COIMBRA & PALHANO – ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

CNPJ: 12.503.235/0001-85

VALOR TOTAL: R$ 289.692,00 (duzentos e oitenta e nove mil seiscentos e noventa e dois reais).

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RESULTADO DO CREDENCIAMENTO N° 02/2026 – Credenciamento de Leiloeiro Público Oficial, pessoa física, para a preparação, organização e condução de licitação na modalidade Leilão Público, destinado à alienação de bens imóveis e móveis inservíveis pertencentes ao patrimônio do Município de Bonito/MS, com o percentual de 5% (cinco por cento) sobre os valores arrematados. – Prefeitura Municipal de Bonito

PRAZO: 12 (doze) meses.

Bonito – MS, 12 de fevereiro de 2026.

Josmail Rodrigues,

Prefeito Municipal.